A Responsabilidade De Indenizar Do Empres Rio

1. Introdução
O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio.
O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social garantiu sua aplicação enquanto micros sistemas a todos os ramos do direito onde existir a presença de consumidor, ou seja, relação de consumo, com isso a lei a ser aplicada é a consumerista, sem se preocupar com relação contratual ou extracontratual.

2. Conceito de Consumidor
“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (CDC, art. 2°), sendo assim, consumidor é o que compra para uso próprio, não revendendo produtos adquiridos, nem utilizando para fabricação de outros produtos. Há controvérsias quando se fala que uma empresa pode ser chamada de consumidora, primeiro não se considera a empresa como consumidora tendo em vista que se trata de organização sem fins lucrativos ou se o produto comprado não tiver relação com sua principal atividade, acredita-se que esse tipo de empresa consegue se ”virar sozinha” com as normas de Direito Civil e Direito Comercial, não precisando da proteção do Código de Defesa do Consumidor. Segundo, a empresa é consumidora sim desde que os produtos comprados possuam destino final dentro do estabelecimento.

3. A proteção do Código de Defesa do Consumidor
A aprovação da Lei 8.078/90 provocou uma verdadeira revolução nas concepções vigentes no direito pátrio, no que diz respeito à responsabilidade civil e as regras processuais, impondo alguns pontos que visam facilitar o efetivo exercício dos direitos do consumidor, destacamos dentre estes os seguintes:
Princípio da boa-fé objetiva exige das