A possibilidade de penhora de cotas na sociedade limitada para pagamento de divida de sócio com terceiro

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  • Publicado : 2 de dezembro de 2012
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1 SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A forma societária de responsabilidade limitada é muito utilizada atualmente, devido a suas particularidades, como o fato da limitação da responsabilidade do sócio à integralização do capital social. Para se empreender negócios de grande vulto financeiro, os quais envolvem uma grande margem de risco, a limitada é uma escolha apropriada, sendonecessário que os investidores tenham certa segurança de que seu patrimônio não será levado pelo eventual insucesso da empresa. Assim, neste sentido a formação da pessoa jurídica, com a decorrente divisão patrimonial passa a ser uma ferramenta para os empreendedores mais cuidadosos. E a limitação da responsabilidade que é o traço característico da sociedade limitada vem a ser mais uma ferramenta daqueleintuito de dar aos empreendedores uma forma mais segura de organização societária, diante dos vários riscos do negócio.

A sociedade de responsabilidade limitada foi instituída inicialmente para atender a um tipo médio de negócios e era regulamentado, de forma exclusiva, pelo Decreto nº 3708, de 10 de janeiro de 1919. Com o advento no novo Código Civil de 2002 a matéria foi tratada no LivroII, Subtítulo II, Capítulo IV, artigos 1.052 a 1.087, porém não ab-rogando expressamente o Decreto 3708/1919. O Código Civil de 2002 prevê em seu artigo 2037 que “salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este código, referente a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis”. Para entendermelhor o motivo da escolha pela sociedade de responsabilidade limitada, necessário se faz entender que este tipo societário, tem como princípio básico a limitação de responsabilidade de cada participante ou sócio como melhor se preferir entender. Sendo assim, quando se extinguir o patrimônio da pessoa jurídica é que o patrimônio dos sócios passará a responder até o limite da integralização docapital social. Este é um dos principais motivos que faz com que a sociedade limitada representasse uma boa porcentagem dos tipos societários no Brasil como assim se ensina:
[...]
Uma vez integralizado todo o capital social, os credores sociais não poderão executar seus créditos no patrimônio particular dos sócios. Pela característica da contratual idade, asrelações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem os rigores próprios do regime legal da sociedade anônima. (COELHO, 2004, p.153).


Segundo TOMAZZETE (2012, p. 333) “No Brasil, as sociedades limitadas representam 98,93% das sociedades constituídas no período de 1985 a 2005 devido principalmente ao papel fundamental no dia a dia da economia do país”. Destacaainda que por não representar tanto investimento quanto às sociedades anônimas, é certo que tal tipo societário desempenha uma posição de destaque na vida econômica do país, sobretudo pelo elevado número de relações nas quais está presente.
Para um melhor entendimento ao assunto que será abordado no decorrer deste trabalho faz-se necessário entender no só a terminologia ou a legislação quecriou a sociedade limitada, mas, das partes a que norteiam a discussão vindoura sobe a possibilidade ou não da penhora de cotas, categoricamente em se tratando da natureza jurídica da limitada de pessoas.




2 DAS COTAS SOCIAIS

A cota é uma fração do capital, que representa a parte do capital social imputada ao seu titular, conferindo-lhe direitos e obrigações.
Andrade Filho (2004,p.104) aponta que “a existências das cotas depende do exame do contrato social autêntico arquivado na Junta Comercial, porque as cotas não são, em regra, declaradas em suporte físico, ou sob a forma escritural como as ações. [...] A pessoa jurídica com o aporte de capital, o que lhe dará, contrapartida, o direito de receber cotas do capital.”
Esse ato de se obrigar ao aporte de capital é a...
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