Precade

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PROJETO DE LEI





“TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NA ESCOLA, O PRECADE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

AUTOR : Deputado AAAAAAATTTTTTT

Art. 1º - Fica obrigado o ensino da disciplina sobre Prevenção contra Acidentes Domésticos e na Escola, o PRECADE, nas escolas públicas e particulares doEstado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A disciplina Prevenção contra Acidentes Domésticos e na Escola – PRECADE - será obrigatória em todas as séries do ensino fundamental das Escolas Públicas e Particulares do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação a viabilização técnica necessária para a aplicação desta lei.

§ l º - Osprofissionais que integrarão este quadro deverão ser qualificados na área de Segurança do Trabalho.

Art. 4º - A Secretaria de Estado de Educação deverá promover a adequação de seus professores com atualizações constantes , com reciclagens, cursos, convênios com instituições públicas e ou privadas.

Art . 5º - Ficará a cargo da Instituição de Ensino a criação de espaço físico com salas iluminadas,circulação de ar, móveis e materiais em geral necessários para o fiel desempenho desta lei.

§ lº - Serão oferecidas oficinas compatíveis com a disciplina de acordo com a faixa etária do estudante e nível de aprendizado.


Art.6º - As Instituições de Ensino deverão promover pelo menos duas vezes ao ano atividades como seminários, semanas de prevenção que possibilitem arealização de encontros com o PRECADE ( Prevenção contra Acidentes Domésticos e na Escola ) e o CIPAVE ( Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar).


Art.7º - A aplicação do exame será feita no final de cada semestre e será eliminatória.

§ lº- O aluno reprovado deverá no semestre seguinte refazer o exame, não podendo avançar na disciplina antes de encerrar o semestre anterior.Art. 8º- o Poder Executivo promoverá a regulamentação desta lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias para o fiel desempenho da presente lei.

Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2012


AAAAAAAAAA
Deputado Estadual
TTTTTTTTTTJUSTIFICATIVA



No ambiente da creche, pré-escola, as questões de segurança são importantes para os pais e cuidadores, sendo necessário garantir que os possíveis riscos á saúde das crianças sejam os menores possíveis.

Ao contrário do que se poderia imaginar, a escola não é necessariamente um ambiente seguro.

Os acidentes mais comuns são as quedas em playgrounds, quadras, pátios,banheiros e salas de aula, seguidas de ferimentos e acidentes associados ás práticas esportivas e á recreação.

Pode-se evitar grande parte desses acidentes ou minimizar suas conseqüências por meio de intervenções sobre o ambiente físico e formas de organização das atividades, além de atividades educativas e cumprimento da legislação existente.

A minimização dos índices de acidentes atravésdeste mecanismo( criança/pais/professores/governo) é possível desenvolver uma consciência prevencionista, eficaz e capaz de intervir nos índices existentes de acidentes no lar, na escola, no lazer, no trânsito e mais tarde no ambiente de trabalho.Pois muito mais do que ensiná-las algumas regras/ normas de segurança, devemos instrumentalizá-las para o exercício da cidadania, mostrandoprimeiramente que elas têm direito á segurança, garantido por organismos internacionais e nacionais, e que esse direito precisa ser garantido, através da participação de toda a sociedade, inclusive dela própria a criança e o adolescente para uma efetiva cidadania, é preciso que as crianças tenham acesso a informações sobre os riscos e os perigos do seu cotidiano desde cedo, que sejam capacitadas para a...
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