A politica criminal e o direito penal

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  • Publicado : 30 de outubro de 2012
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CLÁUDIA RAQUEL ALVES MATOS

Curso de direito, disciplina: Criminologia
Resenha
A Política criminal e Direito Penal



O direito penal reflete os movimentos de política criminal da época, decorrendo da concepção de justiça de uma sociedade, portanto as sansões criminais refletem a necessidade de afirmar certos valores ou interesses seguidos de diferentes caminhos, tendo em vistaa preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência de justiça ou a prevenção de futuras violações com a intimidação da generalidade das pessoas ou a atuação sobre o agente com intenções reeducativas, corretivas ou intimidativas.


A partir do direito penal é possível empreender o estudos sobre penal, iniciando-se sob vigência do C. P em 1890. Sucederam-semudanças do Código de 1890 para o de 1940, o que fez reuni-las na Consolidação das Leis Penais – versão nova do Código Penal, com acréscimos e alterações.


O estado que serviu de parâmetro, Rio de Janeiro, para legislação penal da época onde reprimia os movimentos operários, criminaliza a greve, combate a vadiagem, a capoeiragem e medicância. O Código Penal desta época tinha feição liberal,frente ao in imputável entregue à própria família e se fosse com risco à segurança do público recolhido. Foi no decreto de 1903 que foi criado os manicômios criminais para alienados delinqüentes, fazendo do tratamento a pena. Era o resultado do cruzamento do Direito Penal, as práticas policiais e o saber médico: lado a lado com a penitenciária onde sua tarefa era adestrar para o trabalho, asilosde mendicidade e colônias para vadios, capoeiras e desordeiros, abrigos de menores, manicômios judiciários.


O código Penal de 1940 rompe a aliança direito penal-medicina, afastando a criminologia positivista confinada aos manicômios (medidas de segurança) e penitenciária, o mesmo traz a política criminal intervencionista, transparecendo com mais rigor nas sucessivas Leis de EconomiaPopular, criminalizando a usura, as taxas extorsivas, o desrespeito às tabelas de preço, o abuso do poder econômico.


O Código de 1940 teve como seus principais autores Nelson Hungria e Roberto Lyra e A.J. Costa e Silva, juristas de notório saber, a par das grandes correntes político-criminais. Fragoso dizia que o Código Penal “incorpora as bases de um direito punitivo democrático eliberal”. O novo Código afastou a pena de morte, incluindo a possibilidade de aplicação de medida de segurança para imputáveis e inverteu a ordem dos tipos penais, reservando os crimes contra o Estado para última parte, dando prevalência a pessoa e a comunidade (parte Especial).














A partir de 1930, o Brasil ingressa na época da industrialização, o Código de1940 serviu de possibilidade de prevenção pela lei penal, onde ficou claro pelo Código a proposta de readaptação social. Com a publicação em 1834 publicou-se a LEP (lei de Execução Penal nº. 7.210, reforçando o ideário do Código de 1940: “Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social docondenado e do internado.” O diploma em questão coincide com a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940, completando com o projeto iniciado com a Lei 6.416/77. Esta lacuna da lei de execução penal foi parcialmente suprida, pois criava os regimes carcerários institucionalizando a prisão-albergue como modalidade de regime aberto, extinguindo o pressuposto da reincidência , passados cinco anosde cumprimento da pena do crime anterior, aperfeiçoava o sursis, o livramento condicional e a prescrição retroativa.


(Com a frustação da vigência do Código Penal, o texto foi revogado durante a vacatio legis), a idéia era de reformá-lo. A parte Geral foi reformulada após vários debates. O princípio de culpabilidade é um dos eixos de reforma, as medidas de segurança deixam de somar...
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