Politica criminal

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Universidade Anhanguera-Uniderp



Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes







CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 18





FALA-SE DA FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL. O QUE SIGNIFICA E QUAISSÃO OS SEUS EFEITOS.










ELIENE MARIANO FERNANDES











PARANAÍBA/MS
2012


1. INTRODUÇÃO

O direito penal possui a finalidade legítima e a ilegítima ounão autorizada. A finalidade não autorizada exterioriza-se por meio de duas funções: a manifesta e a latente. A primeira diz respeito a “...condições objetivas de realização da norma, ou seja, asque a própria norma alcança em sua formulação.” E na segunda - função latente – “o que se dá é que a norma encobre a sua real significação, desenvolvendo efeitos distantes daqueles deixados adescoberto”[1].


A função não autorizada do direito penal dá vida à chamada função simbólica do direito penal causando efeitos negativos para o desenvolvimento de um direito criminal mais próximodo justo e do adequado para a sociedade.

2. DESENVOLVIMENTO

Diz-se que o direito penal desempenha função simbólica quando uma norma positivada possui significado ilusório ou irreal,ou seja, a norma aparenta ter um significado, mas na verdade possui outro. Esta função oculta da norma penal é mais bem visualizada no momento de sua aplicação, uma vez que produzirá efeito diversodaquele que fora pré-definidos pelo legislador[2].
A função simbólica mascara o contexto de uma realidade e cumpre papel promocional[3]. Nesse sentido são os ensinamentos da professora edoutora em Direito penal Alice Bianchini.
O que importa, para a função simbólica, é manter um nível de tranquilidade na opinião pública, fundado na impressão de que o legislador seencontra em sintonia com as preocupações que emanam da sociedade. Criam-se, assim, novos tipos penais, incrementam-se penas, restringem-se direitos sem que, substancialmente, tais opções representem...
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