Pratica trabalhista

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4. HIPÓTESES

Como solução, para a falta de recursos destinados a uma área tão importante e que está diretamente relacionada com a vida, como é a saúde, deve haver uma retirada de recursos financeiros de outras áreas que são consideradas secundárias, como transporte e lazer, e colocar esse dinheiro no setor da saúde. Afinal, o direito a saúde, esta relacionado com o principio constitucional dadignidade da pessoa humana.
Outra solução, para tal questão, seria a implementação paulatina e progressiva da concretização dos direito sociais, levando-se em conta, o desenvolvimento econômico e os recursos financeiros que o Estado dispõe.

5. REFERÊNCIAL TEÓRICO

No tocante a atuação do judiciário na concretização dos direitos sociais, em especial no direito a saúde, os doutrinadoresdivergem quanto a licitude dessa atuação, pelo poder judiciário. Para Luciano Oliveira, é plenamente cabível a concretização dos direitos sociais pelo judiciário, conforme se verifica neste trecho extraído do seu livro:

Se os direitos civis e políticos podem ser assim considerados porque podemos recorrer ao Judiciário caso eles sejam desrespeitados, manda pelo menos a coerência que nosindaguemos a respeito da possibilidade de utilização do mesmo Judiciário para a defesa dos direitos sociais e econômicos.

Em consonância com o entendimento de Luciano Oliveira pode-se citar o posicionamento de Fernando Gomes de Andrade “defendemos a imediata necessidade em concretizar todos os direitos fundamentais sociais prestacionais exceto haja impossibilidade material ...”.
Por outro lado, hádoutrinadores que entendem, não ser possível a atuação do judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, é o que defende Ralf Dahrendorf em trecho de um dos seus livros:

Não acredito que existam coisas como direitos sociais e econômicos, acho que é um absurdo da palavra “direito” aplicá-la, por exemplo, ao trabalho ou á igualdade. Direitas são coisas que você pode pleitear numa corte.Não se pode ir a uma corte de justiça e exigir renda mais alta. É uma idéia totalmente equivocada.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal – STF – e o Supremo Tribunal de Justiça – STJ- possuem diverso julgados, no sentido de ser possível a utilização do judiciário como forma de dar efetividade aos direitos sociais.
No âmbito do STF pode-se citar uma decisão da 2º turma, no RecursoExtraordinário número 195.192-3 RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Diário da Justiça 31.02.2000:

(...) Saúde – aquisição e fornecimento de medicamentos – doença rara. Incumbe ao estado (gênero) proporcionar meios visando alcançar a saúde, especialmente quando envolver criança e adolescente. O sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios.
















































CELESTE CRISTINA GOMES BEZERRA

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A RESERVA DO POSSÍVEL

Projeto de pesquisa para a elaboração de monografia a ser apresentada à Faculdade Estácio do Recife como requisito parcial para aconclusão do curso de Direito.

RECIFE
2011

2. JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, observa-se um crescente aumento do número de demandas judiciais, ingressadas por pessoas que buscam obter efetividade para aquilo que lhes foi assegurado pela Constituição Federal.
Diante disso, verifica-se a necessidade de se estudar o papel do judiciário na concretização dos direitos sociais, em especialno direito à saúde, tendo em vista, que grande parte das demandas judiciais são referentes a pedidos de cirurgias, medicamentos, tratamento médico, entre outros.
Ocorre que essa atuação do judiciário muitas vezes esbarra na escassez de recursos públicos. Pois como se sabe, as necessidades das pessoas são ilimitadas e os recursos que o estado dispõe para suprir-las são limitados. Perante essa...
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