A pessoa do infrator e a vingança penal na crfb de 88

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES





PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO CONSTITUCIONAL – TURMA 11







A PESSOA DO INFRATOR E A VINGANÇA PENAL NA CRFB/88













BRASÍLIA/DF

2012



1. INTRODUÇÃO

Este texto objetiva responder à problemática de aplicação do afastamento da proteção à dignidadehumana em relação à pessoa do infrator, ante o cometimento de delitos extremamente nocivos, sob a ótica da CF/88. Para isso, efetuou-se um breve estudo sobre a evolução da vingança penal, para após adentrar aos direitos fundamentais, sua relativização e, por fim, a vedação de penas na CF/88.

2. VINGANÇA PENAL
São três as etapas da evolução da vingança penal segundo a doutrina. A inicialé da vingança divina, tratava-se de um direito penal teocrático com penas cruéis e desumanas, conforme advoga BITTENCOURT (2006, p. 36): “Esta fase, que se convencionou denominar fase da vingança divina [...]”. Já a fase posterior é da vingança privada, a pena era aplicada proporcionalmente ao mal praticado. Há aqui a primeira manifestação de tratamento igualitário entre o infrator e a vítima, ainicial tentativa de humanização da sanção penal. A última originou-se da evolução social, o Estado avocando o poder-dever de conservar a ordem e a segurança social, erigindo a vingança pública. Pois bem, neste momento, inicia-se o período humanitário, diante das penas excessivamente cruéis das fases anteriores. Assim, percebe-se que os direitos fundamentais (MORAES, 2006) são anteriores à ideia deconstitucionalismo que, tão somente, sancionou a necessidade de entalhar um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, originado da soberana vontade popular.

3. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais são a consequência de uma evolução histórica, onde se almejavam a dignidade humana e a estabilidade dos direitos humanos para proteger os indivíduos dos abusos depoder praticados pelo Estado.
Direitos humanos e fundamentais são termos utilizados, segundo a doutrina de CANOTILHO (2002, p. 369), no mais das vezes, como sinônimos. Entretanto, segundo a origem e o significado, podem ter a seguinte diferenciação: “direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos [...]: direitos fundamentais são os direitos do homem,jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaço-temporalmente”. Dessa lição, depreende-se, além da questão termológica, o caráter da universalidade, são destinados a todos os seres humanos, sendo vedada qualquer ideia discriminatória. Todavia, não existe nenhum direito fundamental absoluto.

3.1. Da Relatividade dos Direitos Fundamentais
No Estado democrático de direito, todosestão submissos a uma ordem jurídica pautadora e limitadora de condutas, por tal causa não pode existir direitos ou garantias fundamentais irrestritos. Logo, é inerente aos direitos fundamentais a característica da limitabilidade. A doutrina é uniforme neste aspecto, tal como esclarece NOVELINO[1]:

Nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser considerado absoluto.Todos, inclusive os direitos e garantias fundamentais, encontram limites estabelecidos por outros direitos igualmente consagrados no texto constitucional.
Havendo um conflito, apenas diante de um caso concreto será possível concluir acerca de qual deles deverá prevalecer naquela hipótese.

Neste diapasão, diante de uma situação de colisão entre um direito fundamental eoutro direito previsto na Constituição, o intérprete, com base no juízo de ponderação ou relativização, deve chegar a uma interpretação que assegure a aplicabilidade a ambos os direitos e valores neles cristalizados. Exemplificando a questão, poderá ocorrer o conflito entre direito à livre manifestação e o direito à intimidade. Neste caso, o princípio da dignidade da pessoa humana não cederá a...
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