Modelo de Ação Popular

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AÇÃO POPULAR
Processo n.º 1502638-95.2014.1.00.0000
Autora: Zuleica Rocha
Réus: União Federal e TRF – 2ª Região

A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, vem, tempestivamente (art. 7º, §2º, IV da Lei nº 4.717/65) e na forma legal, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu representante legal, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação Popular em epígrafe, por todos os propósitos factuais e jurídicos doravante aduzidos.
DA TEMPESTIVIDADE
Como a intimação pessoal do Advogado Geral da União ocorreu no dia 21 maio de 2014, e o termo a quo do prazo é de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 7º, §2ª, inciso IV, da Lei nº 4.717/65, para apresentar Contestação à Ação Popular, assim a presente peça processual é, por demais, tempestiva.
BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se de AÇÃO POPULAR proposta em face da União Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) buscando a devolução de valores gastos a maior na obra do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo em vista que a mencionada reforma ultrapassou em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) o orçamento inicial realizado. Aduz como justificativa a preservação do erário público, assim como violação aos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública.
DA NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO POPULAR

Em primeiro lugar, cumpre frisar que a autora ZULEICA ROCHA foi ocupante de cargo em comissão do TRF da 2ª Região, entretanto foi demitida, perdendo o seu cargo em razão de sentença transitada e julgado (art. 41, §1º, I, da CFRB/88), pois cometeu o delito de advocacia administrativa, previsto no art. 321 c/c 327, §2º, ambos, do Código Penal – processo administrativo anexado à presente peça de bloqueio. Leia-se do Código Penal:
Advocacia administrativa

“Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade