A paz perpetua

Breve exame dos artigos definitivos de ÀPaz Perpétua
Em Idéia para uma história universal do ponto de vista cosmopolita, Kant escreveu que a última e mais difícil tarefa da humanidade será a instituição do direito cosmopolita.7 A filosofia da história kantiana, portanto, está diretamente ligada à sua filosofia jurídica: o desenvolvimento da sociedade e do comércio faz com que se torne interesse dos governos, mesmo por
“motivos egoístas e busca da grandeza”,“diminuir as restrições aos cidadãos, ampliar as liberdades”, “favorecer a difusão do conhecimento” (TERRA,
2004, p. 57). Voltaire já havia ressaltado o papel do comércio para o progresso da liberdade (TERRA, 1995, p. 148-149), porém não com os pressupostos filosóficos de Kant. O livro, ironicamente, segue a estrutura de um tratado internacional. Neste breve trabalho, tratar-se-á apenas dos artigos definitivos para a paz perpétua.
1. A constituição civil de todo Estado deve ser republicana
(Die bürgerliche Verfassung in jedem Staate soll republikanisch sein)
Os Estados com ‘constituição republicana’, isto é, segundo Kant, com governo representativo e separação dos poderes, entrariam em guerra com menos freqüência: como é o povo, e não o soberano, quem sofre com os conflitos, os Estados em que o povo ou seus representantes participam das decisões públicas entrariam menos em conflitos bélicos.
O governo deve basear-se na liberdade e na igualdade dos cidadãos.
Segundo a razão prática, o governo que não é representativo não constitui propriamente um governo – haveria contradição lógica em a mesma pessoa ser o legislador e o executor da lei.8Kant admite um governo despótico que tenha o espírito do governo republicano, como ele julgava ser o de Frederico
II, e condena, no Conflito das faculdades, uma monarquia constitucional que, na prática, era uma tirania: a Inglaterra, em que o monarca podia fazer a guerra sem o consentimento do parlamento9 trata-se de royal prerogative. É de notar que