A nova lei do divorcio - ec 66/2010

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FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE
CURSO DE DIREITO





A NOVA LEI DO DIVORCIO – EC 66/2010
















RECIFE
2012

INTRODUÇÃO

A motivação por este tema surgiu quando cursei a disciplina sobre Direito de Família no 7º período do Curso de Direito. Pela atualidade do tema e pela suas repercussões em termos afetivos e sociais do qual esta Emenda Constitucional vem alevantar nas relações familiares, acredita-se que o presente estudo seja bastante relevante no âmbito jurídico para compreensão das implicações da nova Lei do Divórcio, no qual foram abordadas as novas modalidades de vínculos conjugais e suas repercussões jurídicas.
O estudo atual deste tema procurou entender não só os benefícios, mas também as limitações envolvidas na implementação desta nova Lei.Pretende-se analisar o âmbito do Divórcio antigo e o atual regido por esta nova lei, onde se entende ser, como um benefício rápido e eficaz para se encerrar a base do casamento e entender a estrutura familiar pós-divórcio. Procura-se assim, refletir sobre as implicações jurídicas da nova Lei do Divórcio (EC 66/2010), entendendo os efeitos causados por esta nova lei no âmbito jurídico para resoluçãoe fim do vínculo conjugal, e suas diversas maneiras onde refletiu não só na construção da sociedade conjugal, mas também, nos outros setores presentes no estudo do Direito de Família. Concluímos o presente estudo com a análise e as consequências da eficácia desta nova Norma e como ela vem contribuindo no aspecto Constitucional.







PROBLEMATICA

A Emenda Constitucional66/2010 ainda vem trazendo grandes repercussões na atualidade, causando conflitos entre os doutrinadores que ainda não aceitam a nova redação da Lei do Divórcio, onde a separação judicial deixou de existir. No presente estudo, iremos refletir sobre toda a história da separação judicial e o divórcio no âmbito jurídico, bem como iremos demonstrar os benefícios que a nova lei do Divórcio trouxe não sópara as famílias, mas também para a sociedade como um todo.
Cabe lembrar, que a mudança da nova lei não implica em um Divórcio Direto, pois isso dependerá se haverá litigio entre as partes, ou seja, caso o casal venha a brigar judicialmente pela partilha, filhos ou outras questões o processo será longo como o da Separação Judicial. Todos esses pontos serão estudados ao longo dapesquisa, detalhando cada divergência apontada entre a antiga lei e sua nova redação.











JUSTIFICATIVA

A escolha por este tema se deu pela identificação com o Direito de Família e pela relevância do tema para a sociedade, que vive um momento de transição em vários aspectos no Direito Brasileiro, e dentre eles a nova redação dada à lei do Divórcio através da EC 66/2010, que visadar maior celeridade ao processo de extinção do vinculo matrimonial.
Este breve estudo pretende demonstrar as controvérsias da antiga lei, bem como os benefícios que a nova redação trouxe e ainda vai trazer não só para os casais que estão passando por este processo, mas também para os que podem vir a querer se divorciar, mas de uma forma mais célere e tão eficaz quanto ao antigo instituto daseparação judicial ou extrajudicial.













OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
No Brasil antes do código de 1916, o termo Divórcio era empregado com sentido diverso do entendido nos dias atuais. Entendia-se que o divórcio tinha o mesmo sentido da separação judicial, ou seja, como uma forma apenas de se dissolver a sociedade conjugal, a separação de corpos, onde o vínculo conjugal não sedissolvia, impedindo assim que ambos cônjuges contraíssem um novo casamento. Antes de ser aprovada no Brasil, a lei do divórcio, como forma de se dissolver o vínculo matrimonial, passou por grandes barreiras, dentre elas a principal era a igreja católica, uma vez que eles não aceitavam o fim da união.
Mas após várias mudanças nas Constituições ao longo dos anos, a Constituição Federal de 1969...
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