A indisciplina escolar e o ato infracional

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A INDISCIPLINA ESCOLAR E O ATO INFRACIONAL

Luiz Antonio Miguel Ferreira1

1. Introdução. 2. A educação como fundamento para o exercício da cidadania: direitos e deveres. 3. Ato infracional e Ato de indisciplina 4. O regimento escolar. 5. Conseqüências do ato infracional e do ato indisciplinar. 6. O papel da escola frente ao ato infracional e à indisciplina. 7. Considerações finais.

1.INTRODUÇÃO.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Esta visão ainda é encontrada nos dias de hoje, quando a referida lei está prestes a completar 10 anos deexistência. Mas será que todos os atos de indisciplina que ocorrem na escola tem alguma relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente? Pode a lei ser apontada como uma das causadoras dos transtornos disciplinares? Qual a relação entre os atos de indisciplina e o Estatuto? O que fazer frente à indisciplina do aluno?

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Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Home page:www.pjpp.sp.gov.br

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Estas indagações merecem algumas reflexões, não só para a exata compreensão da Lei e seu papel frente o problema escolar, mas visando apontar soluções concretas para os problemas enfrentados pelos

profissionais da educação no seu dia a dia. A análise a ser feita tem por objetivo enquadrar o problema disciplinar sob o aspecto jurídico, posto que a questão pode serenfrentada de outras formas, levando-se em consideração os aspectos médicos, psicológicos, sociológicos e pedagógicos, que fogem da alçada legal.

2.

A EDUCAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES.

A atual Constituição Federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,dentre outros direitos, a educação. Para facilitar a compreensão da referida norma e torná-la executável, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou, em capítulo específico, do direito à educação estabelecendo seus objetivos, os direitos dos educandos, as obrigações do Estado, dos pais e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental ( ECA, Cap. IV - arts. 53 a 59). No referidocapítulo, não há qualquer referência à questão disciplinar envolvendo o educando. O Estatuto apenas procurou tornar exeqüível a norma constitucional quanto ao direito à educação. Neste aspecto, aponta relevante princípio a ser obedecido, posto que, repetindo a norma constante do artigo 205 da Constituição Federal, também consagrada no artigo 2º da Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases

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daEducação, estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53) que a educação visa o preparo para o exercício da cidadania. Antes mesmos destas leis, o Decreto n. 10.623 de 26 de outubro de 1977, que aprova o regimento comum das Escolas Estaduais de 1º Grau também estabelecia como objetivo da escola “o preparo para o exercício consciente da cidadania”. Cidadania nos dias de hoje, não mais podeser concebida de forma restrita como a possibilidade de “participação política por meio de voto, que pressupunha a alfabetização do eleitor”2. A visão é muito mais ampla e

genérica, uma vez que, este requisito, a partir da atual Constituição não mais vigora, posto que é facultativo o voto para o analfabeto. Atualmente, cidadania requer um cidadão que conheça e lute por seus direitos, mas quetambém tenha ciência de suas obrigações, de seus deveres. Previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, este é um dos objetivos da escola atual, que, segundo Yves de la Taille compete:

Lembrar e fazer lembrar em alto e bom tom, a seus alunos e à sociedade como um todo, que sua finalidade principal é a preparação para o exercício da cidadania. E, para ser cidadão, são...
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