Ato infracional e ato indisciplinar

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A expressão ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na
elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou
contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes -12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA).
Diante disto, todos os atos infracionais praticados por adolescente são
equiparados aos crimes tipificados no Código Penal e nas leis extravagantes , bem como na Lei de Contravenções Penais.

Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. Sãoinimputáveis todos os menores de 18 anos e não poderão ser condenados a penas. Recebem, portanto, um tratamento legal diferente dos réus imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe a penalização.

ATO INFRACIONAL e ATO DE INDISCIPLINA.

Mas, o que vem a ser ato infracional ? E ato indisciplinar ?
Quanto ao ato infracional, a definição é dada pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, queestabelece:
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como
crime ou contravenção penal.
Assim, toda infração prevista no Código Penal, na Lei de Contravenção
Penal e Leis Penais esparsas (ex. Lei de tóxico, porte de arma), quando
praticada por uma criança ou adolescente, corresponde a um ato infracional.
O ato infracional em obediência ao princípio da legalidade, somente severifica quanto a conduta do infrator se enquadra em algum crime ou
contravenção previsto na legislação em vigor.
Desta forma, a primeira conclusão que se pode chegar é que nem todo
ato indisciplinar corresponde a um ato infracional. A conduta do aluno pode
caracterizar a uma indisciplina, que não corresponda a uma infração prevista
Agora, o conceito de indisciplina, é mais tormentoso. Extrai-sedo
Dicionário Aurélio, os seguintes conceitos de disciplina e indisciplina:
Disciplina:
Regime de ordem imposta ou livremente consentida.
Ordem que convém ao funcionamento regular duma organização (militar,
escolar, etc.).
Relações de subordinação do aluno ao mestre ou ao instrutor.
Observância de preceitos ou normas.
Submissão a um regulamento.
Indisciplina:
Procedimento, ato ou ditocontrário à disciplina; desobediência;desordem ; rebelião.
Numa síntese conceitual, a indisciplina escolar se apresenta como o
descumprimento das normas fixadas pela escola e demais legislações
aplicadas (ex. Estatuto da Criança e do Adolescente - ato infracional). Ela
se traduz num desrespeito, “seja do colega, seja do professor, seja ainda da
própria instituição escolar (depredação dasinstalações, por exemplo).
Ela se mostra perniciosa, posto que sem disciplina “a poucas chances
de se levar a bom termo um processo de aprendizagem. E a disciplina em
sala de aula pode eqüivaler à simples boa educação: possuir alguns modos de comportamento que permitam o convívio pacífico”.
Agora, um mesmo ato pode ser considerado como de indisciplina ou
ato infracional, dependendo do contexto em quefoi praticado. Uma ofensa
verbal dirigida ao professor, pode ser caracterizada como ato de indisciplina. No entanto, dependendo do tipo de ofensa e da forma como foi
dirigida, pode ser caracterizada como ato infracional – ameaça, injúria ou
difamação. E para cada caso, os encaminhamentos são diferentes.
Constata-se identificável na legislação vigente. Já o ato indisciplinar deve serregulamentado,escolar papel relevante para a questão.também,que o ato infracional nas normas que regem a escola, assumindo o regimento escolar papel relevante para a questão.

O PAPEL DA ESCOLA FRENTE AO ATO INFRACIONAL E INDISCIPLINA

Caso uma criança ou adolescente pratique um ato infracional, o
encaminhamento a ser dado é de competência do Conselho Tutelar e do
Juizado da Infância e da...
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