A importancia das camaras arbitrais para a gestao empresarial

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. INTRODUÇÃO

Os Benefícios das Câmaras Arbitrais na Solução de Conflitos Empresariais compõe o tema deste trabalho. Existentes em tantos outros países há anos, em nosso país somente surgiram a partir de 1996, com a promulgação da Lei nº 9307, baseada em projeto de lei elaborado em 1992 pelo então senador Marco Maciel.

Convertida na Lei da Arbitragem, a “Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro mais ágil para auxiliar o secularmente congestionado Judiciário brasileiro, mas também fez renascer o próprio direito Arbitral no Brasil, fazendo supor o quanto a nova lei foi bem recebida e comemorada.

Mas as leis em si, a instituição de mecanismos ou a imposição de normas não bastam para que se consolidem ou tornem-se um hábito, incorporando-se ao cotidiano de que segmento seja.

As Câmaras Arbitrais ainda têm um longo caminho a percorrer nesse sentido. Daí a fundamental necessidade de que adotem meios para que se tornem cada vez mais reconhecidas como relevantes e confiáveis para todos os interessados.

A relevância deste trabalho reside aí: com uma metodologia padrão de levantamento de dados, artigos, avaliação da imprensa especializada, demonstra-se aqui a importância da discussão do papel dessas instituições e seus benefícios ao público interessado na solução de conflitos, somados ao valor que trazem para a melhoria da situação do nosso Judiciário.

1.2 PROBLEMÁTICA

Os números do Judiciário brasileiro são alarmantes: uma ação judicial leva em média 10 anos para ser concluída, apenas no Judiciário paulista estimam-se mais de 15 milhões de ações em andamento, na Justiça do Trabalho os processos saltaram de cerca de 1.800.000 para mais de 2.200.000 nos últimos dez anos. Na esfera federal, apenas em questões relativas a dispositivos constitucionais, de cerca de 23.000 ações chegamos a cerca de 110.000 ações nesse período