Defesa do consumidor

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO
EXAME DE ORDEM 2008.3
EDITAL DE ABERTURA

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM, nos termos do disposto no artigo 4.º do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005, editado com base na expressa autorização do art. 8.º, Parágrafo Primeiro, da Lei n.º8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições, no período de 26 de novembro a 14 de dezembro de 2008, para o Exame de Ordem 2008.3, requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia, que obedecerá às seguintes disposições.

1 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento n.º 109/2005 doConselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n.° 9, de 29 de setembro de 2004, e executado com os serviços técnicos especializados do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2 O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório.
1.3 A prova objetiva e a provaprático-profissional serão realizadas nas cidades de Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda, Niterói, Duque de Caxias, Petrópolis e Nova Friburgo.
1.3.1 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do presidente da CEO.
1.4 O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel do curso de Direitoreconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sediado no âmbito territorial da OAB/RJ ou que tenha domicílio eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal da OAB.
1.4.1 Poderá ser deferida a inscrição do examinando que concluiu o curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que este, cumulativamente:
a) comprove, mediantecertidão expedida pela instituição de ensino, que concluiu o curso;
b) comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem;
c) assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de aprovação do Exame de Ordem com a comprovação da colação de grau.
1.5 Para obter a sua inscrição no Exame de Ordem, o examinando deverá comprovar as condiçõesdescritas no subitem 1.4. perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro mediante a entrega dos documentos comprobatórios, em cópia autenticada em Cartório, a saber:
a) documento de identidade, observado o disposto no subitem 6.8,
b) diploma ou certificado de colação de grau fornecido pela Instituição de Ensino Superior e, se for o caso, o comprovante de domicílio eleitoral noEstado do Rio de Janeiro.
c) CPF
d) 1(uma) foto 3X4 recente.
2 DAS INSCRIÇÕES NO EXAME DE ORDEM
2.1 As solicitações de inscrições deverão ser efetuadas conforme procedimentos especificados a seguir.
2.1.1 A primeira etapa da inscrição consistirá na submissão, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos www.oab-rj.org.br e www.oab.org.br, no período entre 10 horas do dia 26 denovembro de 2008 e 23 horas e 59 minutos do dia 14 de dezembro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF, do formulário de solicitação de inscrição devidamente preenchido. Submetido o formulário, o examinando deverá imprimi-lo juntamente com o correspondente boleto bancário. O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica doscomputadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
2.1.2 A segunda etapa da inscrição consistirá no pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), por meio do boleto bancário impresso na primeira etapa da inscrição, até o dia 15 de dezembro de 2008.
2.1.3 A...
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