A era do conhecimento e seus efeitos nas relaçoes de trabalho

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Crimes Hediondos
Principais características e crimes.
Foi criada em 25 de julho de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos, ela surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de cumprir os preceitos do art. 5º,inciso XLIII, da Constituição Federal.
Lei 8072/90 conforme esta lei são considerados crimes hediondos os crimes consumados e os crimes tentados. Homicídio, homicídio qualificado;latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e genocídio. O delito reprovado, horrível, depravado isso é o resultado do crime hediondo.
Não é necessária a obtenção da vantagem, apenaso constrangimento com o intuito de obter tal vantagem. A obtenção da vantagem é mero exaurimento do delito. Só saberemos se houve constrangimento no momento da ação ou omissão da vítima; na atitude da vítima. A consumação ocorre quando há ação ou omissão. O fato de não obter a vantagem econômica não desqualifica o crime consumado.
Fato típico é toda conduta descrita na legislação penal.exemplo, pode-se citar o artigo 121 do Código Penal: “Matar alguém. Pena-reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
fato típico –, é preciso conhecer o princípio da legalidade, o qual está disposto no artigo 1º do
Código Penal e também no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal de 1988:
Artigo 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Artigo 5º, XXXIX –Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
segundo elemento do conceito de crime é a antijuridicidade, a qual somente existirá se houver uma conduta humana que leve à infração do fato típico, ou seja, uma ação ou omissão humana contrária à lei. Conforme ensina JulioFabbrini Mirabete,
“antijuridicidade é a contradiçãoentre uma conduta e o ordenamento jurídico”.
A exclusão de antijuridicidade contida no artigo 23 do Código Penal:
“ Não “há crime quando o agente pratica o fato”: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito”.
Elemento da culpabilidade, é a responsabilidade do crime
Quando a vítima constrangida nãochega a realizar o comportamento por acontecimentos alheios a vontade do agente, consideramos TENTATIVA.
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);
II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);
IV -extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º);
V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º).
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinadoa fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998).
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º “2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado”.
A constituição federal de 1988, não prevê nenhuma fiança para os crimes hediondos.
"Alei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

No artigo primeiro da lei dos crimes hediondos se qualifica em estupro e...
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