A empresa individual de responsabilidade limitada (eireli)

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WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): As Inovações Inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11
Tauã Lima Verdan Rangel

Resumo:
A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. O escopo primordial da lei ora mencionadaassenta-se na facilitação do cenário em que o pequeno empreendedor encontra-se inserido, objetivando tornar menos custoso a constituição de empresa individual, em razão da maior simplicidade que permeia a espécie em comento. Ademais, o novo modelo de sociedade empresária apresentado pela legislação em comento teria o condão de trazer grandes contribuições para uma melhor organização do segmentode negócios em tela. Outrossim, a criação do empresário individual de responsabilidade limitada poderá incentivar a formalização de um número considerável de empreendedores, produzindo, consequentemente, reflexos na órbita econômica, de modo geral, tal como na arrecadação de impostos. Palavras-chaves: Empresarial. Responsabilidade Limitada. Empresário Individual. Sumário: 1 – Notas Introdutórias; 2– Lei Nº. 12.441/2011: Aspectos Gerais; 3 – Aspectos Positivos da Lei Nº. 12.441/2011; 4 – Aspectos Negativos da Lei Nº. 12.441/2011; 5 – Comentário Final.

1 – Notas Introdutórias
Ab initio, faz-se imprescindível, antes de adentrar no bojo central do presente tema, dispensar um exame acurado acerca das maciças e relevantes modificações que permeia a Ciência Jurídica e, por consequências, suasplurais ramificações. Neste giro, ainda, valorando o rotundo aspecto de mutabilidade que passa a influir o

Direito, é plenamente observável que não mais subsiste a ótica da ciência ora aludida como algo estagnado e inerte, apático em relação às díspares situações apresentadas pelo convívio em sociedade. Como decorrência do burilado, verifica-se que não mais prospera a imutabilidade dospreceitos e dogmas que dantes norteavam o Direito, a imutabilidade, por conseguinte, passa a ser substancialmente expungida, em razão das carências e dos anseios vivenciados pelo ser humano. Nesta esteira de apresentação, “é cogente a necessidade de adotar como prisma de avaliação o brocardo jurídico 'Ubi societas, ibi jus', ou seja, 'Onde está a sociedade, está o Direito', tornando explícita ecristalina a relação de interdependência que esse binômio mantém”1. Ao lado disso, giz-se, também, que o emprego da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como axioma maciço de sustentação do Ordenamento Jurídico Pátrio faz-se necessário, precipuamente, quando se constata, como objeto de estudo, a amoldagem do texto genérico e abstrato das normas e legais que integram o arcabouçonormativo aos diversos e complexos característicos que influenciam a realidade moderna. A fim de corroborar o apresentado, imperioso se apresenta o voto singular proferido pelo Ministro Eros Grau, que, ao apreciar com acuidade a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF, já se manifestou, com bastante propriedade, que “o direito é um organismo vivo, peculiar porém porque não envelhece, nempermanece jovem, pois é contemporâneo à realidade. O direito é um dinamismo. Essa, a sua força, o seu fascínio, a sua beleza” 2. Prossegue, também, em sua exposição o mencionado magistrado salientando que:
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível no sítio eletrônico: . Acesso em 13 ago. 2011. 2 BRASIL.Supremo Tribunal Federal (STF). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal....
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