EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS
CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL
PROF.: CARLOS HENRIQUE CARVALHO FERREIRA JUNIOR
ALUNOS: ...

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

1. EIRELI
A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente após seu nome, a expressão EIRELI.
O capital a ser integralizado para a formação do capital social da EIRELI não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, e o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.
O DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio editou a Instrução Normativa nº 117/2011, que aprova o Manual de Atos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

2. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS
Para ser titular