Zona franca

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ZONA FRANCA
No campo do I.C.M.S., Zona Franca de Manaus é compreendida pela cidade de Manaus,
Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (Artigo 84 do Anexo I do RICMS).
Portanto, toda mercadoria deorigem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, cuja
aplicação for para o processo produtivo (industrialização) ou comercialização (revenda), exceto
produtos supérfluos, goza deisenção do I.C.M.S..
Algumas providências na remessa da mercadoria:
Na nota fiscal, além dos requisitos exigidos, deverá constar:
| O número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA(Superintendência da
Zona Franca de Manaus)
| O código e identificação da Repartição Fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento
remetente, no nosso caso, POSTO FISCAL DE SOROCABA - Código010.04669.
| O valor referente ao desconto concedido (valor do I.C.M.S. que seria devido em operação
tributada).
A Suframa tem tomado ações para tornar mais efetivo o controle e fiscalização demercadorias
recebidas na área da Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio e Amazônia Ocidental.
Para essa comprovação de recebimento a Portaria Suframa nº 529/06 dividiu e normalizou oprocesso em duas fases:
- Ingresso Físico da mercadoria nas áreas incentivadas.
- Formalização do internamento.
Essas duas fases serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:
-Transmissão prévia dos dados fiscais através do Sistema de Controle de Mercadoria
Nacional - Sinal da Suframa;
- Geração do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN;
- Apresentação paraconferência documental prévia a vistoria física (três vias do PIN,
1ª e 5ª via da Nota Fiscal e duas vias do conhecimento de transporte;
- Autenticação do PIN (Suframa)
- Análise/Conferênciadocumental de natureza complementar (validação dos dados
transmitidos pelo Sinal - via internet) com a documentação física;
- Cruzamento de informações com órgãos fiscais;
- Emissão da...
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