Yago

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1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
NO BRASIL
A preocupação com os Direitos da Criança e do adolescente no Brasil chega no
seu ápice somente no final do século passado, mais precisamente no dia 13 de julho de
1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Num estudo cronológico e histórico,
contudo, demonstra-se que o indivíduo considerado “menor” era tratado deforma
diferente, dependendo da época e da tradição.
O adolescente sempre teve seu espaço cerceado pelo poder público, seja para
apresentar suas ideias, seja para conseguir espaço na cultura, política e educação. Do
mesmo modo, o tratamento para com o indivíduo considerado menor, e que praticasse
algum fato definido como crime, foi passando por várias transformações desde o Brasil
Império atéa atual República democrática.
BRASIL IMPÉRIO
As primeiras leis destinadas à infância e juventude no início do século XIX,
tratavam apenas dos casos de crianças órfãs e abandonadas, as quais eram colocadas
em instituições denominadas Casas dos Expostos e, segundo a tradição da época, os
enjeitados eram colocados nestes órgãos através de uma roleta, onde os responsáveis
pelo abandono nãoeram identificados. A partir desse momento, as crianças eram
protegidas e preparadas para adoção.
A partir da Independência do Brasil, o tema toma corpo na primeira lei penal do
Império, o Código Criminal de 1830.
Em termos históricos, esta lei pode ser considerada como um grande avanço,
pois até então vigoravam as Ordenações do Reino de Portugal, cujas medidas
punitiva foram abolidas por seremconsideradas bárbaras.
Antes de 1830, crianças e jovens eram severamente punidos, sem maior
discriminação em relação aos delinquentes adultos... .
O artigo 10 do referido Código estabelecia responsabilidade penal para o maior
de 14 anos, nos seguintes termos:
Se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes,
obraram com discernimento, deverão ser recolhidos às Casasde Correção, pelo
tempo que ao Juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda a idade de
dezessete anos (Lei de 16 de dezembro de 1830).
Pode-se observar que não havia uma preocupação com a educação do jovem,
mas sim com sua punição e internamento nas instituições de correção. Outra
característica que marcava essas instituições, era sua ligação com o clero da época.
Eram abrigos, namaioria da das vezes, administrados pela Igreja em convênio com o
governo imperial.
A imputabilidade penal no império não obedecia a uma legislação própria, mas
algumas normas demonstravam que a menoridade e a punição caminhavam juntas,
inclusive no tratamento com os escravos da época:
Interessante é que a primeira referência aparece na forma de um Aviso ,
em 1852, através do qual o Ministériodos Negócios da Justiça do Rio de Janeiro
declara ao Presidente da Província de São Paulo, em resposta a uma solicitação
sua, que as disposições do Código Criminal são “também aplicáveis aos
escravos menores.
Como visto, as preocupações com os menores no Brasil Império, ficaram restritas
com a criança órfã, enjeitada, exposta e delinquente, que motivaram a legislação
promulgada no período.O próximo período denotará maior importância na história da
proteção e da assistência à infância e juventude em nosso país.
BRASIL REPÚBLICA
No início da República a tônica dos discursos era voltada principalmente à
defesa incondicional da criança. Contudo, este pensamento oscila no decorrer dos anos
entre a defesa da criança e a defesa da sociedade contra essa mesma criança:
O ‘problema dacriança’ adquire uma certa dimensão política, consubstanciada
no ideal republicano da época. Ressaltava-se a urgência da intervenção do
Estado, educando ou corrigindo “os menores” para que se transformassem em
cidadãos úteis e produtivos para o país, assegurando a organização moral da
sociedade.
Alguns projetos da época já apresentavam em sua essência a formação de
instituições destinadas...
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