Web aula de direito do trabalho

Web aulas - Processo do Trabalho

Web aula 10:
Caso concreto 1:
O instrumento processual é o mandado de segurança, visto que no processo do trabalho, decisão interlocutória não admite impugnação por recurso (súmula 414, II do TST).
Caso concreto 2:
É possível a empresa se precaver da multa propondo ação de consignação em pagamento cabível no Processo do Trabalho de forma subsidiária ao processo civil, como dispõe o art. 769 da CLT.
Questão Objetiva 1:
Alternativa A.
Questão Objetiva 2:
Alternativa D.

Web aula 11:
Caso concreto 1:
Sim. O recurso ordinário interposto pelo advogado da empresa está apto a ser conhecido, pois o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, como dispõe o art. 7º, da Lei nº 5.584/70, razão pela qual a interposição antecipada do recurso não prejudica a dilação legal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº245 do TST. Assim, tendo em vista que o art. 895, I, da CLT, prevê o prazo de 8 dias para a interposição de recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito no exercício da jurisdição trabalhista, e tendo a Reclamada realizado e comprovado o recolhimento do depósito recursal dentro do prazo de oito dias, o recurso ordinário está apto a ser conhecido, mesmo que o recurso ordinário tenha sido interposto antes do prazo de oito dias.
Caso concreto 2
O recurso cabível é o ordinário, a ser interposto no prazo legal de 8 dias, conforme a regra estabelecida no art. 895, I da CLT. Visto que é o recurso que tem previsão legal e é adequado para atacar decisões definitivas ou terminativas da Vara do Trabalho ou de juízes de direito no exercício da jurisdição trabalhista. A competência para processar e julgar o mencionado recurso será do Tribunal do Regional do Trabalho daquela localidade, como dispõe o art. 112, da CR/88, c/c arts. 668 e 669, da CLT.

Questão Objetiva 1:
Alternativa A.
Questão Objetiva 2:
Alternativa C.

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