Visita a delegacia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (416 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
I – Descrição da forma de atendimento do plantão policial, nº de funcionários e respectivas funções:

II – Acompanhamento da lavratura de um Auto de prisão em flagrante delito, descrito em breverelatório do qual deverá constar o nº do procedimento
É documento elaborado por autoridade policial. Neste documento, estão presentes as circunstâncias do delito e da prisão. Não se tem um prazoestipulado pala a elaboração do auto de prisão em flagrante, no entanto, como a nota de culpa tem prazo de 24 horas para ser entregue, subentende-se que o prazo para a lavratura do auto de prisão é o mesmodo da entrega da nota de culpa. Com relação ao local de elaboração do auto, o Art. 290 do CPP afirma que a lavratura do auto de prisão em flagrante deverá ser elaborada no município onde ocorreu ainfração. Caso não haja autoridade policial capaz de lavrar o auto no município, o preso deverá ser conduzido ao município mais próximo em que haja autoridade policial capaz de lavrar auto de prisão emflagrante. Estas medidas são meramente administrativas, ou seja, suas inobservâncias não geram a nulidade do documento, bem como não se vislumbra a incompetência territorial da autoridade policial, jáque estas não possuem jurisdição e sim circunscrição.

III – Exame de um T.C., a ser descrito em breve relatório do qual deverá constar o nº do procedimento
é um registro de um fato tipificadocomo infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deveconter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, quando lavrado por autoridade policial, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peçainformativa, para o Juizado Especial Criminal, conhecido também como Juizado de Pequenas Causas.

IV – Exame de um Inquérito Policial, a ser descrito em breve relatório do qual deverá constar o nº do...
tracking img