Violencia

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Basta de violência aos direitos sociais
Ataques à legislação trabalhista estimulam o descumprimento dos direitos dos empregados por parte dos empregadores. Grandes empresas são as que mais motivam ações na justiça, a fim de maximizar seus lucros
Por Jorge Luiz Souto Maior *
Três fatos, aparentemente isolados, ligam-se a um trágico evento recentemente ocorrido na nossa sociedade: o assassinatode uma criança no Rio de Janeiro.
Não são os protagonistas dos fatos em questão, por óbvio, culpados do assassinato. A ligação não é direta. O que se quer dizer é que alguns modos de pensar e organizar a sociedade brasileira, de forma egoísta e elitizada, constituem fatores decisivos para a produção da injustiça social e daquilo que lhe é conseqüente, a violência.
Poderia mencionar, aliás,vários fatos que demonstram isso. Restrinjo-me a três porque são os mais recentes e, portanto, os mais próximos do crime que acaba de assombrar o país.
O primeiro, trata-se da recente aprovação do projeto de lei (PCL n. 7.272/05), que cria a Super Receita, trazendo consigo a Emenda aditiva (n. 3), de autoria do Senador Ney Suassuna.
Por disposição da referida Emenda, o § 4º. do art. 6º terá o seguinteteor: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá ser sempre precedida de decisão judicial."
E, para justificar a Emenda, observou o Senador:
"Esta emenda pretende tão-somente esclarecer um pormenor, conquanto relevante,no campo das atribuições das autoridades fiscais integrantes dos quadros de servidores da Receita Federal do Brasil, prevenindo situações que possam resultar em lançamentos insubsistentes em virtude de exorbitação (SIC) de atribuições, em prejuízo de um adequado relacionamento entre o fisco e o contribuinte, além de impor constrangimentos de toda ordem, inclusive de natureza financeira, aocontribuinte. No caso específico, cuida-se de explicitar que a atribuição da autoridade administrativa no tocante à desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico com vistas a reconhecer relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, está condicionada à prévia decisão judicial.
Esse entendimento tem por fundamento direitos e garantias assegurados na Constituição e em normasinfraconstitucionais. Ainda que possa parecer despiciendo, não é demais assinalar que:
. a liberdade de iniciativa é um princípio constitucional que assegura a todos o poder para organizar seus próprios negócios, conforme lhes sejam convenientes, sem qualquer tipo de ingerência. (art. 170 da CF);
. a liberdade de contratar é exaustivamente tratada no Código Civil (art. 421 e outros);
. a Constituição Federal, emseu artigo 114, VII, atribui, expressamente, à Justiça do Trabalho competência exclusiva para compor os conflitos decorrentes da relação de trabalho, inclusive para reconhecimento de vínculo empregatício;
. somente o Poder Judiciário, nos termos do disposto no art. 50 do Código Civil, é competente para proceder à desconsideração da personalidade jurídica, e dentro dos limites da Lei. Ainstituição da Receita Federal do Brasil, procedendo à integração das Administrações Tributária e Previdenciária, é o momento oportuno para a edição dessa norma, cujo propósito é o de estabelecer regras de conduta claras e alinhadas com o ordenamento jurídico, elidindo, por via de conseqüência, a empreendedores que, de forma legal e regular, prestam serviços intelectuais por meio de pessoa jurídicaregularmente constituída."
O segundo, que vai no embalo da apresentação e discussão da Emenda, é a reportagem do Jornal O Estado de São Paulo, "O Brasil é campeão em ações trabalhistas", publicada na edição de 12 de fevereiro de 2007, cuja chamada, aliás, encontra-se na primeira página do jornal.
Em tal reportagem, baseado na posição de "especialistas" (na verdade, dois, o ex-ministro Pazzianoto e o...
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