Vinhos

Legislação | |
|Portaria nº 229, de 25 de outubro de 1988. |
|PUBLICADA NO D.O.U. DE 31/10/88. |
|O Ministro de Estado da Agricultura, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 2o, item III e no artigo 15 do|
|Decreto no 73.267, de 06 de dezembro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.823, de 13 de novembro de 1972, RESOLVE: |
|I - Aprovar a Norma referente à “complementação do Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho”, que com esta baixa. |
|II - As Normas a que se refere o item anterior, incidirão tão somente sobre as safras do ano de 1989 e seguintes; |
|III - Revogar a Portaria no 84 de 25 de abril de 1988 e publicada no D.O.U. de maio de 1988. |
|IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
|ÍRIS REZENDE MACHADO(Ministro da Agricultura) |
|COMPLEMENTAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO VINHO. |
|01- OBJETO: |
|Esta norma tem por objetivo complementar os padrões de Identidade e Qualidade do vinho. |
|02-DESCRIÇÃO: |
|2.1-Definição- Vinho é exclusivamente a bebida resultante da fermentação alcoólica completa ou parcial da uva fresca, esmagada ou |
|não, ou do mosto simples ou virgem, com um conteúdo de álcool adquirido mínimo de 7%(V/V a 20o C.)