Vida urbana e rural: crimes ambientais

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  • Publicado : 12 de abril de 2012
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VIDA URBANA E RURAL: CRIMES AMBIENTAIS









 Do disposto artigo

O meio ambiente, sua degradação, e sua proteção, são alguns dos temas mais discutidos da atualidade, devido compor a realidade humana cotidiana. Este artigo científico não tem como escopo a simples explanação do tema, mas uma exposição da realidade jurídica, social e antropológica acerca da degradação do meioambiente, e o que originou o intuito de proteção que muitos vieram a ter, por este, na fase atual. O desenvolvimento do tema evidencia – também – o vínculo estabelecido entre os mundos urbano e rural, não como mundos distintos, com suas respectivas características, mas como zonas que se complementam com características interdependentes. Um enfoque é dado também à palavra chave que, no momentopresente, assume uma posição de sinônimo de futuro, o desenvolvimento sustentável, que passa a ser apresentado, não como o resultado e principal objetivo, mas como uma ponte para atingir a resolução dos problemas ocasionados pelos crimes ambientais.

  
 
Dos crimes ambientais no meio urbano e rural

A Lei de política nacional do meio ambiente[1], art. 3º, define meio ambiente como “o conjunto decondições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” A Constituição Brasileira de 1988 foi a primeira carta magna a utilizar o termo. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade devida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (grifo nosso). Sobre tal disposição, Paulo Affonso Machado[2] discorre brilhantemente: “O Direito ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independem da residência.” Desta forma, tanto os direitos quanto as obrigações que se referem a um meio ambienteequilibrado são válidos de forma paritária na zona urbana e na zona rural, albergando todo e qualquer cidadão.
Ainda, segundo Paulo Affonso Machado[3]: “Não basta a vontade de usar esses bens ou a possibilidade tecnológica de explorá-los. É preciso estabelecer a razoabilidade desta utilização, devendo-se, quando a utilização não seja razoável ou necessária, negar o uso, mesmo que os bens nãosejam atualmente escassos.” Partindo desta proposição, pode-se recorrer ao art. 225, § 3 º da CF/88, que trata sobre os crimes ambientais e atribui às pessoas físicas e jurídicas a responsabilidade de responder pelos atos nocivos praticados contra o meio ambiente: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
Assim sendo, fica evidente que o Direito atribuído às pessoas físicas e jurídicas de usufruir do meio ambiente encontra seu limite na proteção que o ordenamento atribui ao mesmo. Desta forma, é proibida a extração e utilização indiscriminada dos recursos naturais, sob penas devidamente previstas em lei e adequadasaos casos específicos, tais sanções penais encontram-se dispostas na LEI N º 9.605, de 12-12-1998[4]·. Portanto, caracterizam crime ambiental todos os atos que podem causar dano ou lesão ao meio ambiente.
É enganoso pensar que, devido ao grande número de automóveis, fábricas e indústrias ou à gigantesca produção de lixo e dejetos químicos nos logradouros urbanos, os problemas ambientais nãoocorrem também no meio rural. A própria Constituição Federal discorre acerca de propriedades rurais que estejam sendo utilizadas de forma inadequada ou lesivas ao meio ambiente. Segundo o art. 184, caput: “Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.”; e conceitua no art. 186: “A Função social é cumprida...
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