Usurpação de Ponto Comercial

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL UNIDADE DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório, em anexo (doc. 1), vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de XXXXXXXXXXX, qualificação, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

I- DOS FATOS
O autor realizou vestibular perante a instituição de ensino ora Ré, no intuito de cursar o ensino superior em Administração e Gestão em Marketing.
Realizado o devido exame, o autor logrou êxito quanto à sua aprovação que, até então, firme de seu propósito procurou a instituição Ré para efetuar sua matrícula no curso acima já mencionado.
Após receber todas as informações e sanada todas as suas dúvidas quanto à competente documentação a ser apresentada para o ato da matrícula, o Autor, em 04/02/2005, assim a efetuou, pagando por este ato a monte total de R$: 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), tudo conforme comprovante de pagamento e contrato anexo (docs. 2).
Ocorre que dias após a realização e pagamento da referida matrícula, o Autor foi bombardeado por fatos totalmente alheios aos seus desejos e quando menos esperava foi assolado por uma pesada crise de carácter financeira.
Não contando com tais fatos, que se diga supervenientes, não via o Autor alternativa senão pleitear pela cancelamento de sua matrícula, a final, ciente de que poderia enfrentar dificuldade quanto aos pagamentos, optou o Autor pela medida mais honesta, que foi a de abortar seu objetivo naquele dito momento.
Certo da decisão a ser tomada, conforme protocolo em anexo (doc. 3), o Autor procurou a secretaria da instituição de ensino Ré na data de 17/02/2005, ou se seja, apenas 13 (treze) dias após a realização da matrícula, e buscou todas as informações