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Questão 1 – O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetivam na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pt).

1. O Brasil é um Estado de Direito porque possui nas leis a limitação do exercício do poder político e, é um Estado Democrático porque o poder político é subordinado asoberania popular. 

Fundamentos:  Soberania; Cidadania; Dignidade da Pessoa Humana; Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa; Pluralismo Político.

TODOS ELES ESTÃO NO ARTIGO 1.  DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Vamos lá:

SOBERANIA 

De acordo com algumas definições, é o principal atributo da existência do próprio Estado. Porém, com as empresas transacionais e o atual estágioselvagem do comércio exterior, o termo ‘Soberania’  fica cada vez mais restrito ao ambiente utópico. Será que, após a compra da quase totalidade das terras petrolíferas da África pela China, e a invasão da cultura norte-americana dos anos 60 até hoje, será que temos  uma soberania. Mesmo assim,  a representação da soberania do povo brasileiro nas relações com outras soberanias manifesta a vontadenacional nas questões internacionais. 

O reconhecimento do Brasil, de suas reservas naturais e genéticas (biodiversidade), e a classificação positiva das agências internacionais, fez de Pindorama uma Nação soberana, de forma livre e incondicionada a qualquer outro Estado. Sob um ponto de vista é a afirmação da existência de um só Poder, insubordinado a qualquer outro poder ou organização, é a própriaexistência de um Estado que se faz presente pela efetividade das leis, dos atos administrativos e das decisões judiciais. 

CIDADANIA

Conceitualmente é o exercício pleno de vários tipos de direitos civis, políticos e sociais. Também no mesmo sentido amplo, são os deveres que regem e definem a situação dos habitantes do Brasil. É a cidadania o conjunto de direitos e liberdades políticassociais e econômicas, já estabelecidos ou não pela legislação. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social. O governo anterior afirmava que foi concedida a ‘cidadania’ ao Povo Brasileiro. Será Cidadania comprar tudo a perder de vista? Será Cidadania 50% dos potenciais alunos do ensino médionão estarem em sala de aula? Que Cidadania é essa que entope as emergências dos hospitais, dependendo de uma Emenda Constitucional  29 que nunca é votada?

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Valores que vão além do querer do indivíduo, valores intocáveis e assegurados na Constituição para um efetivo exercício do Estado Democrático de Direito. Dignidade é ficarmos no 49   lugar no Pisa (Exame Mundial deEducação)? China 1 em leitura; 1 em matemática; 1 em ciência. Tudo bem, aqui não há pena de morte e na Ilha de Vera Cruz pode-se falar o que quiser (pelo menos essa é a versão oficial - perguntemos para os funcionários dos coronéis do interior brasileiro).O respeito à condição humana deve ser superior a qualquer outro interesse do Estado, que deve se subordinar e adequar a esse quererconstituinte. É fundamento, portanto, não pode ser tratado de maneira secundária.

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA 

As atividades produtivas devem cumprir seu papel social, deve prestigiar a própria existência da propriedade e dos frutos que possam advir dessa opção, mas nunca pode se sobrepor a cidadania e a dignidade humana, muito pelo contrário, sendo parte integrante do próprioexercício desses direitos. Nossos juros de 130% do cheque especial; as dificuldades impostas para abrir - e fechar - uma empresa - somos o último do mundo, também desmentem o escrito na Constituição.É através do trabalho que se fomenta o crescimento da sociedade e da prosperidade coletiva e através da livre iniciativa que optou o constituinte para o desenvolvimento, bem estar e justiça social. Pelo...
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