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direito previdenciário Introdução
1. Conceito: Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinados a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social.

o futuro, como para o presente, independentemente de contribuições para tanto;
2.5. Consiste numa forma de distribuição de renda aos mais necessitados, que não tenham condições de manter a própria subsistência.
3. Ramos da Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social, todos ramos de direito social. A Saúde integra a estrutura do Ministério da Saúde; a Assistência Social é controlada pelo Ministério da Assistência e Promoção Social; e a Previdência Social faz parte do Ministério da
Previdência Social.

2. Fundamento constitucional: CF/88, arts.
194 a 204

Princípios Constitucionais do Direito Previdenciário

3. Legislação infraconstitucional:Leis
8080/90, 8212/91, 8213/91, 8742/93 e Decreto
3048/99.

1. Princípios constitucionais gerais do Direito
Previdenciário:
1.1. Princípio da igualdade - CF/88, art. 5º, I: corresponde à igualdade material, e não à formal, pela qual os desiguais são tratados de modo desigual, e os iguais, de modo igual.
1.2. Princípio da legalidade – CF/88, art. 5o, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei - lei como sendo norma proveniente do Poder Legislativo, e não portarias, decretos e ordens de serviço do
Poder Executivo;
1.3. Princípio do direito adquirido – CF/88, art.
5o, XXXVI, e LICC, art. 6o, § 2º: consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixado, ou condição