Trespassar um estabelecimento

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  • Publicado : 6 de abril de 2011
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Trespassar um estabelecimento comercial:

Se é proprietário de um estabelecimento comercial ou industrial instalado num local arrendado e pretende transmitir definitivamente esse estabelecimento, sem dependência da autorização do senhorio, terá certamente interesse em saber quais as regras a que está sujeito este tipo de contrato.

O contrato de trespasse

Haverá trespasse sempre queocorrer uma transferência inter-vivos, definitiva e unitária de um estabelecimento comercial ou industrial.

Dispõe a lei que é permitida a transmissão por acto entre vivos da posição de arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial.

No entanto existem alguns condicionalismos que limitam os termos em que a transmissão daposição do arrendatário se pode operar no caso de trespasse.

O estabelecimento
O trespasse do estabelecimento não pressupõe necessariamente a transmissão do local onde ele está instalado, bem podendo suceder que o titular de um estabelecimento, sendo dono do local, transmita o estabelecimento sem o local, ou que não sendo dono deste, transmita o estabelecimento sem o direito ao arrendamento dolocal.

O que é essencial, para haver trespasse, é que se transmita o estabelecimento como universalidade, isto é como uma unidade económica, portadora de uma individualidade própria distinta dos elementos que a integram. É possível e lícita a exclusão no trespasse, da transmissão de um ou mais elementos que integram o estabelecimento desde que fique salvaguardada a sua autonomia efuncionalidade. Assim, não haverá trespasse quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento, não sendo forçoso que a negociação do estabelecimento abranja todos os elementos que o compõem ou integram, basta que sejam transmitidos os elementos que asseguram o funcionamento do estabelecimento, pelomenos os que formam o seu mínimo.

Do estabelecimento enquanto unidade económica fazem parte vários elementos corpóreos e incorpóreos.

Entre os elementos corpóreos destaca-se:

o imóvel utilizado (se o houver) desde que seja pertença do empresário,
as máquinas,
as mercadorias,
a matéria-prima,
os produtos,
a mobília,
o dinheiro.

Dos elementos incorpóreos fazem parte:
o direito aouso exclusivo da insígnia,
o nome do estabelecimento,
as marcas,
as patentes de invenção,
os direitos de propriedade industrial,
os direitos resultantes de contratos (v.g., de trabalho, de arrendamento, de exploração comercial).

A situação dos trabalhadores
De referir que, conforme dispõe a Lei do Trabalho, a posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronaltransmite-se ao adquirente, por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, salvo se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais, ou se tiver havido acordo entre o transmitente e o adquirente.

Significa isto que, com a transmissão, com o trespasse neste caso, o adquirente assume todos os direitos e obrigaçõesemergentes dos contratos de trabalho celebrados com o anterior empregador. Ou seja, a transmissão da relação laboral, ligada ao estabelecimento, produz-se "ipso jure", ficando o adquirente do estabelecimento na posição do dador de trabalho sem necessidade de anuência do trabalhador.

Conclusão
Assim, não haverá trespasse quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, dasinstalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento, não sendo forçoso que a negociação do estabelecimento abranja todos os elementos que o compõem ou integram, basta que sejam transmitidos os elementos que asseguram o funcionamento do estabelecimento, pelo menos os que formam o seu mínimo.

Também não haverá trespasse quando, transmitido o gozo do prédio, passe...
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