Contrato de franchising

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Escola Secundária de Estarreja
Curso profissional Técnico de Marketing

Contrato de Franquia ou Franchising
Contrato de Franquia ou Franchising

Aluna: Ana Figueiredo
Turma:12ºL
Disciplina: Gestão
Professora: Elisabet Gonçalves

Índice

Tema | Página |
1. Introdução | Pág. 4 |
2. O regime jurídico do Franchising | Pág. 5 |
3. O que é o franchising | Pág. 5 |4.1. O franchising definido pela jurisprudência | Pág. 6 |
4. Aspectos elementares do contrato de franchising 5.2. Tipos de contrato de franquia 5.3.1. Franchising de serviços 5.3.2. Franchising de produção 5.3.3. Franchising de distribuição 5.3.4. Franchising de industria | Pág. 7 |
4.2. O franqueador ou franchisador | Pág. 8 |
4.3. O franqueado oufranchise | Pág. 8 |
5. A forma do contrato | Pág. 9 |
6. O prazo do contrato | Pág. 9 |
7. Obrigações e direitos 8.3. Obrigações e direitos do franqueador 8.4. Obrigações e direitos do franqueado | Pág. 9 |
8. Principais cláusulas a incluir no contrato 9.5. A exclusividade 9.6. A publicidade 9.7. A renumeração (royalties) | Pág. 11 |
9. Como seprocede à transmissão da posição contratual | Pág. 13 |
10. Quais as formas de cessação do contrato | Pág. 13 |
11. Dez cuidados a ter antes de abrir uma franquia11.1. Escolher o segmento de franquia de maior interesse11.2. Seleccionar as marcas11.3. Valores cobrados11.4. Capital para investimento11.5. Escolher o local11.6. Solicitar a “circular de oferta de franquia11.7. Conversar comos parceiros de franquia11.8. Não fazer pagamentos adiantados11.9. Pesquisa de mercado11.10. Pesquisar o resto da empresa no Inpi | Pág. 14 |
12. As armadilhas na hora de comprar um contrato de franquia | Pág. 15 |
13. Conclusão | Pág. 19 |
14. Bibliografia | Pág. 20 |

Introdução

Embora sem tradição entre nós, o fenómeno do franchising tem crescido a um ritmo acelerado nopanorama empresarial nacional, à semelhança do que vem acontecendo em todo o mundo ocidental, particularmente na Europa. Trata-se de um processo de colaboração e de recíproca independência entre dois agentes comerciais que, a responder a critérios estritamente definidos e harmoniosamente conjugados, conduzirá certamente a negócios firmes, de rentabilidade assegurada.

Através desta troca derelações comerciais, económicas e humanas o produtor dos bens ou serviços (franqueador) poderá expandir rapidamente o seu negócio, sem necessidade de fazer um investimento ou, pelo menos, reduzindo-o ao necessário a essa expansão, e o comerciante independente (franquiado) terá a oportunidade de se tornar proprietário de um negócio, com riscos praticamente nulos, já que passará a beneficiar daexperiência e organização empresarial daquele, em cuja rede de distribuição se integra.
O meu trabalho será dividido em duas partes, a parte teórica (word) e a parte prática (power point). Ao longo deste trabalho irei falar sobre o que é o contrato de franquia ou franchising, os tipos de contratos de franquia entre outros.

2. O Regime Jurídico do franchising

O franchising ou franquia, é um tipocontratual que não encontra regulamentação nas legislações dos diversos países europeus, incluindo Portugal. Por isso, é um contrato juridicamente atípico, isto é, não previsto na lei, que se desenvolve ao abrigo do princípio da liberdade contratual.
Embora não exista na legislação portuguesa uma tipificação deste tipo de negócio, a nível comunitário existem algumas normas jurídicas que, de formaexpressa, se referem à figura do franchising. Tratam-se de normas comunitárias que gozam de aplicabilidade directa e vigoram na ordem interna, por força do disposto no Regulamento (CEE) n.º 4087/88, de 30 de Novembro e do Regulamento (CE) n.º2790/99, de 22 de Dezembro, ambos da Comissão, relativos à aplicação do nº3 do artigo 81º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e...
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