TRATADOS INTERNACIONAIS

Tratados Internacionais

Principal norma de Direito Internacional Público
Embora inexista hierarquia quanto as fontes do Direito, seria o equivalente as nossas leis se fizermos um paralelo com nosso ordenamento jurídico interno.
Normas internacionais elaboradas por sujeitos de Direito Internacional Público para regulamentar suas relações.
Verificados desde a antiguidade no Império egípcio para fins de principalmente solucionar as guerras.
No Império Romano, houve em decorrência do avanço jurídico constatado nesse Império, o que resultou num aprimoramento dos tratados até então como conhecidos, ou seja, gerou aprimoramento da qualidade técnica-jurídica dos mesmos.
Atualmente possuem alto grau de sofisticação principalmente com o advento da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), ratificada em 2009 pelo Brasil, com reserva dos artigos 25 e 66.
A principal evolução observada dos tratados é constatar que os mesmos com o passar do tempo se tornaram multilaterais e se tornaram cada vez mais comuns na comunidade internacional.
Tal possibilidade se verifica com maior intensidade com o advento das Organizações Internacionais como Sujeito de Direito Internacional Público.

Formato de um Tratado – elementos estruturadores do tratado.

Titulo: o nomeia
Preâmbulo: designa os sujeitos de Direito Internacional Público que fazem parte do acordo internacional.
Consideranda: é o objetivo do tratado, determinando as razões e o que levaram ao firmamento desse compromisso e seus objetivos.
Articulado: artigos contendo as disposições normativas, detalhando o documento e da assunção de compromissos pelas partes.
Fecho: data, local, número de vias originais e idioma escolhido pelas partes.
Assinatura: as pessoas naturais que estiverem representando os pactuantes assinam o tratado.
Selo de lacre: cada Estado coloca o seu selo, emblema com seu brasão representativo.
Elementos delineadores extraídos da definição legal da Convenção de Viena sobre o