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18/11/12

DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Alana Christine Dos S. Lima
Bruno Falcão C. P. De Freitas
Klédson De Moura Lima
Rafael Leite Paulo
Sérgio M. A. B. De Oliveira
Thiago Gomes Duarte

Sumário
I. Introdução
II. Desenvolvimento.
Instrumentos de proteção
Conceito do termo “criança”;
Direitos fundamentais
Direito à identidadeDoutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral
Constituição Federal – art. 227
As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças
As hipóteses de separação das crianças dos pais
A capacidade jurídica das crianças em opinar sobre matérias que lhes dizem respeito
III. Conclusão
IV. Bibliografia
V. Notas
I – Introdução
“A criança não é uma criança porqueé nova, é criança para tornar-se adulta” (Claparede). Um ser em
formação, uma ”argila moldável”, tudo deixa marcas em seu psiquismo; a infância é “chave necessária para a
compreensão dos períodos subsequentes”, é o elemento de transição entre o passado e o futuro. Mas
criança é, acima de tudo, uma pessoa que possui direitos, os quais não têm capacidade de exigir por si. A
própria DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos, assinada em 10 de dezembro de 1948, por aprovação
unânime de 48 Estados, acrescenta, no seu preâmbulo, que a criança, por sua “falta de maturidade física e
mental”, necessita de cuidados e proteção especiais, antes e depois do nascimento. Desta maneira, existem
vários instrumentos de proteção para que essa “argila moldável” e silenciosa tenha voz, para ter uma“forma”
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DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

que lhe permita um desenvolvimento satisfatório.
Sabemos que nem todas as crianças nascem em lares felizes. Há crianças pobres, crianças que fazem parte
de uma minoria étnica, crianças negras, meninas, deficientes, aidéticas, portadoras de câncer e outras. E,
para ampará-las, há um complexo sistemade proteção.
No presente trabalho discutiremos a questão da criança como sujeito de direitos tanto no âmbito nacional
como no internacional, os principais instrumentos para sua proteção, salientando alguns de seus direitos.
II - Desenvolvimento
1. Instrumentos de proteção.
O processo de internacionalização dos direitos humanos resultou em um complexo sistema internacional de
proteção,marcado pela coexistência do sistema geral e do sistema especial de proteção. O primeiro observa
todas as pessoas de uma forma genérica, sem considerar suas desigualdades, no que se refere ao gênero,
idade, etnia, raça, etc. Repensando no valor da igualdade, fez-se mister, em alguns casos, uma especificação
do sujeito de direito, para que lhe fosse garantido o pleno exercício de direitos civis epolíticos, como
também de direitos sociais, econômicos e culturais. Nesse contexto, emergiu o sistema especial de proteção.
1.1 Sistema Geral de Proteção
Tratamos dos direitos das crianças no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em seus artigos 23 e
24 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em seu artigo 10, aprovados em
1966 pela Assembléia Geral dasNações Unidas (entrando em vigor em 1976).
No artigo 23 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a criança é tratada para que sejam
assegurados seus direitos em caso de dissolução da família, e no artigo 24 é assegurado o direito à não
discriminação por motivos de cor, sexo, língua, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou
nascimento; o direito a ser registrada eter um nome, e o direito a ter uma nacionalidade.
No artigo 10 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é preconizado o dever da
família em criar e educar os filhos, o direito à assistência na vida intra-uterina, a proteção contra a exploração
econômica e social. “Os Estados devem também estabelecer limites de idade, sob os quais fique proibido e
punido por...
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