Tratado direito internacional publico

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TRATADO

- A vontade é algo essencial no Direito Internacional
(TEORIA VOLUNTARISTA)

- Livre consentimento dos Estados para preparar o Tratado.

- Nenhum país se obriga de um tratado se nãoo quiser.

- Depois de aceito o tratado ,o Estado deverá cumpri-ló,não porque foi obrigado,mas porque quis,não se pode dizer que é uma ofensa à nossa soberania,porque foi aceito.


TRATADOS:Acordo concluido por escrito entre dois ou mais sujeitos de Direito Internacional,os tratados destinam-se a produzir efeitos juridicos e são regidos pelo Direito Internacional.

A terminologia usadapara identificar os tratados internacionais é ampla:tratado,convenção,protocolo,declaração,acordo,etc.


ELABORAÇÃO DE UM TRATADO

- A qualidade das partes :os signatários podem ser ESTADOS eORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.

- O número de partes: os tratados podem ser bilaterais (duas partes) ou mutilaterais (três ou mais).
No minimo deve haver duas partes para elaborar um tratado.

-Devehaver o livro do consentimento dos Estados.


1 Negociação : ter conteúdo suficiente para elaborar um tratado,fazendo assim uma reunião para fazer uma discurção do tema e fazendo assim o texto dotratado

2 Assinatura: a assinatura do tratado ,para que não haja alteração no texto.

3 Aprovação: Leva-se o texto no Congresso Nacional para ser aprovado ou não através de um decreto legislativo-DLG -> se aprovado entra em vigor no país

Art 49 CF – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados,acordos ou atos internacionais que acarretemencargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

4 Ratificação: Se o congresso aprovou tem que cumprir o tratado

5 Promulgação: Ato do Presidente da República,através de um DecretoPresidencial – DEC. A partir da promulgação o tratado tem força de lei.

6 Publicação:para que todos tenham conhecimento.

7 Registro: ONU (todos os tratados)





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