Tratado - direito civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3846 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
UNI-ANHANGUERA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS
PROFª.: MÁRCIA S. SOARES.
ALUNA: SARA MARIA RAMOS YERXA PINHEIRO
CURSO: DIREITO - TURMA: 35 SL: 131
MATRÍCULA: 201020043


DIREITO CIVIL II

QUESTÕES SOBRE TRATADO INTERNACIONAL PÚBLICO!

GOIÂNIA, 01 DE JUNHO DE 2011.

QUESTÕES
1) O QUE É TRATADO?
R= Segundo Valério Mazzuoli: “Tratado Internacional é um acordo formal devontades concluído entre os sujeitos do Direito Internacional Público, regido pelo direito das gentes e destinado a produzir, imprescindivelmente, efeitos jurídicos para as partes que a ele aderirem, devendo ser compreendido de modo genérico (...) de forma que a utilização do termo vem sendo indiscriminadamente utilizado pelas Constituições brasileiras, sendo a expressão ‘Convenção Internacional’apropriada para os atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais, que versem sobre assuntos de interesse geral.”

2) QUAL É A SUA FORMA?
R= Sendo um acordo formal, o tratado é firmado em determinado momento histórico, e sua substância tem contornos precisos, diferenciando-se do costume. Embora ambos resultem de acordo entre sujeitos de Direito das Gentes, com escopo deproduzirem efeitos jurídicos, apenas os tratados se caracterizam por sua celebração convencional. A forma escrita é essencial ao tratado internacional pois, se materializa em documento, segundo o modelo da Convenção de Havana, de 1928 e de Viena de 1969. O sistema de registro e publicidade imposto pela Sociedade das Nações e seguido pelas Nações Unidas exige a forma documental.
Os tratados sãoregidos pelo Direito Internacional. Todos eles são regidos por normas e costumes do DIP. Além disso, é um instrumento único. A sua forma contém:
► O Tìtulo;
► Prâmbulo;
► Dispositivo (corpo em linguagem jurídica, contendo as regras);
► Fecho, com data e local de onde foi celebrado;
► Assinaturas.
Estipula a Convenção da Havana, sobre tratados em seu art. 2º: "É condição essencial nos tratados aforma escrita. A confirmação, prorrogação, renovação ou recondução serão igualmente feitas por escrito, salvo estipulação em contrário". Repete a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, em seu art. 2º, I, a "tratado significa um acordo internacional celebrado por escrito..."

3) QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA CELEBRAR CONTRATOS?
R= Segundo Francisco Rezek: “ Os Estados soberanos e asorganizações internacionais têm capacidade para negociar e firmar tratados. Importa analisar a representatividade externa ou a habilitação para negociar, matéria regida pelo Direito Internacional Público, em particular pela Convenção de Viena. O ponto de partida para esse exercício analítico é o entendimento da dimensão jurídica do chefe de Estado.
Os agentes externos dos Estados são:
a) Chefes deEstado e de Governo. Nas repúblicas presidencialistas e nas monarquias clássicas a chefia de Estado e de governo se confundem na mesma pessoa, que tem competência para representação externa. Já nos Estados sob regime parlamentarista, os chefes de Estado não governam, mas encarnam a soberania estatal no cenário internacional. A Convenção de Viena atribui idêntica representatividade ao chefe degoverno.
b) Plenipotenciários. Possuem, também, essa representatividade ampla, os ministros das Relações Exteriores, em qualquer sistema governamental. Dos chefes de missão diplomática, embaixador ou encarregado de negócios, também não se exige carta de plenos poderes para a negociação de tratados bilaterais entre o Estado acreditante, sede da representação, e o acreditado ou de origem. Outrosdiplomatas ou servidores públicos podem ser credenciados pela carta de plenos poderes.
c) Delegações Nacionais. Seu chefe detém a carta de plenos poderes e os demais integrantes do grupo, os delegados, suplentes, ou assessores, têm por missão dar-lhe apoio. Em se tratando das organizações internacionais, o secretário-geral ou o funcionário chefe do quadro administrativo da organização, por delegação...
tracking img