A prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro.

A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

RESUMO

SILVA, Daniely Talita Delfim Arantes da. Prisão Civil do Depositário Infiel no ordenamento jurídico brasileiro. 2009. 51 fls. Trabalho de Curso em Direito – Monografia. Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVII. Far-se-á uma análise crítica, notadamente acerca da prisão civil e o Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 (Pacto São José da Costa Rica), que dispõe sem seu artigo 7º, item 7, que ninguém dever ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Serão analisados os direitos humanos, abordando a violação a princípios constitucionais. Os entendimentos dos órgãos jurisdicionais STF e STJ. O posicionamento atual no ordenamento jurídico brasileiro acerca da prisão civil do depositário infiel. A valoração dos direitos humanos mantendo um caráter supra legal. Para a adequada compreensão do assunto, vários pontos polêmicos serão tratados, enfocando as controvérsias e possíveis soluções relativas ao tema sob a ótica dos Tribunais e das fontes doutrinárias. Palavras-chave: direitos humanos, tratados internacionais, prisão civil, depositário infiel.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 08 CAPÍTULO I - DIREITOS HUMANOS............................................................................... 10
1.1 Conceito.................................................................................................................. 10
1.2 Princípios dos Direitos Humanos.................................................................... 14
1.3 Direitos Humanos e o Depositário