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Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-Bna constituição federal brasileira. Desde a data, o CNJ passou a desenvolver ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e processual, a transparência e o desenvolvimento do Judiciário.
O órgão, com sede em Brasília/DF, atua em todo o território nacional. Entre os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, consta o julgamento de processos relacionados a questões administrativas do Judiciário. Ainstituição recebe reclamações, petições eletrônicas ou representações contra membros ou órgãos do Judiciário. As ações podem ser solicitadas por qualquer pessoa, com ou sem advogado.
É da competência do CNJ manter o bom funcionamento da Justiça brasileira e, para isso, o órgão desenvolve ferramentas eletrônicas e promove parcerias para garantir agilidade e transparência nas atividades. Todas asações promovidas pelo Conselho são destinadas a instruir o cidadão, para que ele conheça seus direitos perante a Justiça e possa fiscalizar o cumprimento deles.
Conforme o § 4º do art. 103-B da Constituição, o CNJ é responsável por controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de garantir que os juízes cumpram as atribuições a eles conferidas.
Composição
Definida pelaConstituição, a composição do CNJ é formada por quinze membros, com mandato de dois anos, com direito a recondução, cada um dos empossados, ou seja, podem assumir mais um mandato no CNJ. Integram a formação do corpo gerencial do órgão:
* O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside também o Conselho (EC 61/2009)
* Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicadopelo respectivo tribunal e que atua como Corregedor Nacional de Justiça
* Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicado pelo respectivo tribunal
* Um desembargador de Tribunal de Justiça (TJ), indicado pelo Supremo Tribunal Federal
* Um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal
* Um juiz de Tribunal Regional Federal (TRF), indicado pelo Superior Tribunalde Justiça
* Um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça
* Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (TRT), indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho
* Um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho
* Um membro do Ministério Público da União (MPU), indicado pelo procurador-geral da República
* Um membro do Ministério Público estadual (MP),escolhido pelo procurador-geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual
* Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
* Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal
Composição 2012/2013
A composição atual para obiênio 2012/2013, na ordem da composição institucional, é:
* Joaquim Barbosa, presidente do CNJ
* Francisco Falcão, ministro do STJ, Corregedor Nacional de Justiça
* Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do TST
* José Roberto Neves Amorim, desembargador do TJ/SP
* Fernando da Costa Tourino Neto, desembargador do TRF/1ª região
* Ney José de Freitas, desembargador do TRT/9ª região* José Guilherme Vasi Werner, juiz de direito do TJ/RJ
* Sílvio Luís Ferreira da Rocha, juiz federal do TRF/3ª região
* José Lúcio Munhoz, juiz do trabalho do TRT/12ª região
* Wellington Cabral Saraiva, procurador regional da República da 5ª região (membro do MPU)
* Gilberto Valente Martins Promotor de Justiça do Estado do Pará, membro do MP/PA
* Jefferson Kravchychyn...
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