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Perguntas e Respostas em Segurança e Medicina do Trabalho

1 - A que se referem as normas regulamentadoras, habitualmente conhecidas por NR?
As normas regulamentadoras ou NR referem-se à segurança e à medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo ejudiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2 - A que se refere a NR-1?
A NR-1 refere-se a disposições gerais, a partir da qual iniciam-se verdadeiras “indisposições gerais” (seria mais adequada esta denominação) entre o médico do Trabalho e a maioria dos empresários, que acham que a Medicina do Trabalho é um self-service”, onde eles comem o quequerem. Não é assim! O médico do Trabalho está aí para fazer cumprirem-se as regras do jogo onde não deverá haver ganhador, mas quem não pode sair perdendo é o trabalhador.

3 - As disposições contidas nas normas regulamentadoras aplicam-se também aos trabalhadores avulsos?
As disposições contidas nas normas regulamentadoras devem ser aplicadas também aos trabalhadores avulsos, às entidades ouempresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias
profissionais.

4 - Quais são as atribuições da SSST ou Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho?
A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalhoe, ainda, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.

5 - Quais são as atribuições da DRT ou Delegacia Regional do Trabalho?
A Delegacia Regional do Trabalho é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho e, ainda, a fiscalização documprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Compete também à DRT:
a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais eregulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
c) embargar obra, interditarestabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;
d) notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;
e) atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança doTrabalho registrado no Ministério do Trabalho.

6 - Qual é o conceito de empregador?
Empregador é uma empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

7 - Quais são as instituições que podem equiparar-se ao empregador?
Podem equiparar-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições
debeneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins
lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.

8 - Qual é o conceito de empregado?
Empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

9 - Quais são os requisitos para ser empregado?
Os requisitos são:
a) Pessoa física: não há comoempregar uma pessoa jurídica;
b) Continuidade: o empregado não é um trabalhador eventual, pois exerce sua atividade de modo permanente;
c) Subordinação: é o que distingue o trabalho subordinado do trabalho
autônomo;
d) Salário: o empregado é assalariado, ou seja, recebe uma retribuição ou
compensação financeira pelo trabalho exercido;
e) Pessoalidade: não pode o empregado, por sua iniciativa,...
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