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DIREITOS E DEVERES DO PACIENTE Ao ser internado, o paciente e /ou seus familiares são informados a respeito dos seus direitos e deveres, que incluem aspectos referentes a um tratamento respeitoso e livre de discriminação, manutenção da privacidade, informações sobre o estado de saúde do paciente; dentre outros.

OS USUÁRIOS EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DEVERÃO TER ASSEGURADO OS SEGUINTES DIREITOS:

1- Acesso ao tratamento

• Acesso imparcial e gratuito ao tratamento e internação independente da sua raça, sexo, crença religiosa ou condição sócio-econômica.

• Portadores de deficiências, gestantes, sexagenários, crianças e adolescentes têm legalmente garantida a prioridade de atendimento nos serviços de saúde assegurando preferência a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias (Artigo 4º Parágrafo único letras a e b do Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal
(8069/1990; Lei 1922 de 19/12/91).

• Assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados ou durante greves profissionais.

• Receber medicamentos básicos, e também medicamentos e equipamentos de alto custo, que mantenham a vida e a saúde.

• Não sentir dor, quando existam meios para evitá-la.

• Os portadores de deficiências têm direito a tratamento médico, dentário e psicológico apropriados, os quais incluem serviços de prótese e órtese, reabilitação e outros recursos que lhes permitam desenvolver ao máximo suas capacidades e habilidades e que lhes assegurem um processo rápido e eficiente de integração social (Resolução ONU n° 2542H2).

2- Respeito e Dignidade

• Obter um atendimento digno, atencioso e respeitoso por parte de todos profissionais de saúde.

• A criança, o adolescente e os usuários maiores de 65 anos têm o direito de serem acompanhados pelo responsável, em tempo integral, durante todo o período de internação (Artigo n° 11 parágrafo 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
(Artigo 830, de 24/06/99