Trabalhos academicos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (319 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Alvará é a autorização da autoridade competente para o exercício de determinadas atividades em um determinado local. É o documento passado a favor de alguém por autoridade administrativa, que contémordem ou autorização para a prática de um determinado ato ou licença administrativa para o exercício de uma atividade. É o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização deatividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo.
 CONCEITO DE CERTIDÃO 
              Juntamente com o atestado e o parecer, a certidão é espécie do gênero atoadministrativo enunciativo, que visa favorecer aos interessados diretos e a população em geral o conhecimento e a possibilidade de controle dos atos da Administração Pública. 
              É também atodeclaratório, quanto ao seu conteúdo. Nela, o dever da Administração é somente o de certificação ou atestado do fato que seja de seu conhecimento, constante do conjunto de dados por ela armazenados, ou aemissão de uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. 
              Faz vezes de prova documental, reconhecendo-se em seu conceito as cópias e fotocópias de documentos. 
Certidões são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podem ser de inteiro teor ou resumidos,desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas. Em tais atos o Poder Público não manifesta sua vontade, limitando-se a transladar para o documento a ser fornecido aointeressado o que consta de seus arquivos. As certidões administrativas, desde que autenticadas, têm o mesmo valor probante do original, como documento público que são. (Meirelles, 2000, p. 182).                É de se ressaltar que inseridos na expressão 'repartição pública', em acepção ampla, se encontram as entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais integrantes da...
tracking img