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COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ( ART. 344)

1. CONCEITO: A lei protege a administração da justiça, impondo sanção a quem, mediante violência física ou moral, vem coagir, para a satisfação de um interesse particular ou de terceiro, a autoridade pública, a parte ou a outra pessoa que intervém nas lides judiciais e administrativas.

2. SUJEITO:
a) sujeito ativo: Qualquer pessoa
b) sujeitopassivo: O Estado; secundariamente, a pessoa que sofre a coação.

3. OBJETO JURÍDICO: A administração Pública.

4. NÚCLEO DO TIPO:.

5. QUALIFICAÇÃO: Pelo meio de execução utilizado pelo agente. O sujeito lesa o direito autoral reproduzindo: a obra intelectual ,ou o fonograma ou o videograma.

6. ELEMENTO SUBJETIVO: É o dolo, que consiste na vontade livre econsciente de violar o direito autoral.7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Consuma-se com a efetiva violação, descrita no caput; com a reprodução da obra intelectual ( no todo ou em parte) ou de fonograma ou videograma; e com as realização das condutas descritas no §2°.
A tentativa é admissível.


• USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO ( ART.185)

1.CONCEITO: É quando se atribui a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinalpor ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística, que não a pertence, pertencendo a outrem.

2.OBJETO JURÍDICO: Direito autoral.

3.SUJEITOS DO DELITO:
a) ativo: Qualquer pessoa
b) passivo: A pessoa, cujo nome, pseudônimo ou sinal é usurpado.

3. ELEMENTO OBJETIVO: consiste o fato criminoso em atribuir, imputar falsamente a alguém aautoria de obra artística, literária ou científica

4. ELEMENTO SUBJETIVO: dolo. Para a doutrina tradicional é o dolo genérico. Não há modalidade culposa.

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Com a publicação ou divulgação da obra, independentemente da finalidade do agente (lucro para si ou descrédito para avítima)
A tentativa é admissível.




LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

TÍTULO V

DOSCRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES ( ART. 183-186)

1.CONCEITO: visa proteger os direitos do titular, a patente de invenção ou modelo de utilidade.

2.OBJETO JURÍDICO: patente de invenção ou modelo de utilidade.

3.SUJEITOS DO DELITO:
a)ativo: Quem : fabrica produto ou usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção ou de modelo deutilidade, sem a autorização do titular; ou quem: exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produtos fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilização, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilização ou obtido por meio ouprocesso patenteado no país, para os fins previstos anteriormente, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento. Quem fornece componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração doobjeto da patente.
b)passivo: o titular da patente.

4.ELEMENTO OBJETIVO: consiste o fato criminoso em utilizar-se da patente de outrem.
5.ELEMENTO SUBJETIVO: Dolo

6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Consuma-se o crime ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
A tentativa é admissível.

CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS ( ART. 187-188)

1.CONCEITO: É o crime contra fabricação, sem a autorização do titular, do produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.

2.OBJETO JURÍDICO: desenho industrial registrado

3.SUJEITOS DO DELITO:
a) ativo: quem: exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em...
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