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INDENIZAÇÃO ADICIONAL
Informativo Indenização Adicional ao empregado

A indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa àsvésperas do mês de negociação da sua categoria.
Ou seja, O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base - a data de revisão da Convenção Coletiva deTrabalho - terá direito à indenização adicional equivalente a 01 (um) salário mensal.
Sendo assim, As empresas devem agir com cautela ao realizar a demissão de seus empregados nos 30 (trinta) diasque antecedem a data base de sua categoria, e se optarem por realizar a demissão dentro desse período deve observar a correção salarial estabelecida em sua Convenção Coletiva de Trabalho e efetuar opagamento das verbas rescisórias com o referido reajuste, além de efetuar o pagamento de um salário nominal do empregado em sua rescisão do contrato de trabalho referente à indenização adicional.Quando é devida a Indenização Adicional:

Em casos de dispensa sem justa causa - Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivocontrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido namesma empresa.

Em casos de falência da empresa - Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.


§ 1º - Nafalência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.

Despedida indireta - é forma de cessação do contratode Trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo seu empregador (artigo 483 da CLT) a mesma prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as...
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