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Direito Constitucional-Noções gerais.

Assinale a opção correta:
A) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;
B) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena;
C) A Constituição não admite apena de morte;
D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro;
E) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.


Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade o local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:
A) ospoliciais agiram ilegalmente;
B) os policiais agiram de forma constitucional;
C) os policiais agiram de forma abusiva;
D) os policiais agiram de forma precipitada;
E) os policiais agiram de forma inconstitucional.


O Prefeito de um determinado Município decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os moradores podemutilizar para tentar anular tal decreto municipal?
A) Mandado de Segurança;
B) Ação Penal Pública;
C) Ação Popular
D) Mandado de Injunção;
E) Ação Penal Privada.


O Habeas data somente é cabível quando as informações constam de:
A) Banco de dados qie publicam listagens pela imprensa;
B) Banco de dados que limitam o crédito da pessoa;
C) Banco de dados de entidades governamentais oude caráter público;
D) Banco de dados de entidades públicas e privadas;
E) Banco de dados de entidades privadas.
O Princípio do Juiz Natural tem a seguinte formulação:
A) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
B) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
C) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgadoda sentença penal condenatória;
D) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditória e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
E) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse social o exigirem.



O PODER CONSTITUINTE

São DireitosSociais enumerados pela Constituição, entre outros:
A) A vida, a segurança, a propriedade, a igualdade e a liberdade;
B) o trabalho, a moradia, o lazer, a saúde, a assistência aos desamparados e a educação;
C) A República, a Federação, A democracia, o Presidencialismo;
D) A livre iniciativa, o lucro e o livre mercado;
E) A soberania, a cidadania e o pluralismo político.


O salário mínimodeve ser fixado por:
A) Decreto do Presidente da República;
B) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional;
C) Resolução do Congresso Nacional;
D) Lei ordinária federal;
E) Decisão do Ministro da Economia.



A Constituição Federal assegura, entre outros, os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais:
A) Liberdade deassociação profissional ou sindical;
B) Relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária e sem justa causa, nos termos de lei complementar;
C) A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
D) Licença paternidade, nos termos da lei;
E) Todas asopções estão corretas.



O modelo de organização sindical, adotado pela Constituição de 1988, consagra princípios:
I - Do sindicato único;
II - Da pluralidade sindical;
III - Do enquadramento sindical fundado no critério da profissão dos empregados;
IV - Da obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
V - Da filiação facultativa do empregado ao...
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