Trabalho teoria geral do processo civil

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  • Publicado : 16 de dezembro de 2012
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TRABALHO TEÓRICO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL –
INSTRUÇÕES:
* Pode ser feito em grupo (até 5 acadêmicos) e com consulta.
* ENTREGA:
* A palavra “EXPLIQUE” constante das questões significa que as respostas devem ser fundamentadas, desenvolvidas, articuladas, ou seja, o acadêmico deve demonstrar a argumentação jurídica sobre a matéria.
* A nota 4,0 dos trabalhoscorresponde à soma dos 2 trabalhos (teórico e prático).

QUESTÕES:

1) EXPLIQUE os princípios contidos no art. 5º XXXV, CF e no art. 2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles e o conceito de jurisdição.
Os princípios nos garantema justiça, isso é um direito fundamental, isso diz que a justiça não pode ficar longe do cidadão. Jurisdição significa um modo de resolução dos conflitos característicosdo Estado enquanto ordem jurídica soberana. Dessa forma, o juiz é órgão jurisdicional (Estado-juiz) que faz atuar o direito ao caso concreto. A característica básica é a existência de um terceiro imparcial, a quem é atribuído o poder de resolver os conflitos de interesses trazidos à jurisdição. E o Art 5º, XXXV garante a justiça para todos, é a inafastabilidade da jurisdição, direito de ação eacesso a justiça.

2) Por que se afirma que a competência da Justiça Estadual Comum é “residual”? EXPLIQUE.
Competência “Residual”: é da Justiça Estadual Comum. Esta Justiça não tem sua competência definida totalmente pela CF, que define a competência das outras Justiças (Federal Comum e Especiais). Então, a competência da Justiça Estadual Comum define-se por exclusão, isto é residual por quese NÃO for de competência das outras Justiças, é da Justiça Estadual Comum.

3) Em relação ao organograma do Poder Judiciário brasileiro, em que consiste a divisão Justiça Federal e Estadual, Justiça Comum e Especial e Jurisdição inferior e superior? Cite exemplos de cada divisão.
A Justiça Federal é constituída por Tribunais Regionais Federais e seções. É definida pela própriaConstituição da República. Pode ser competência ratione personae (art. 109, incisos I, II e VIII) e competência ratione materiae (art. 109, incisos III, X e XI). Justiça Federal não é justiça especial, é também justiça comum, é justiça ordinária, assim como a justiça estadual.

A Justiça Estadual sob o ponto de vista territorial, está classificada em tribunais e comarcas. A ela pertence tudo o que nãoestiver afeto às outras "justiças". Por exceção, o que não for da justiça especial nem da federal, a competência será da justiça estadual. Mesmo algumas causas, que, por sua natureza, seriam da justiça federal, são cometidas pela Constituição da República à justiça estadual. É o caso, por exemplo, da ação de acidente do trabalho.

Justiça Especial, no ordenamento jurídico do Brasil, é um tipo dejurisdição que, dada sua especificidade temática, separa-se da chamada Justiça comum e passa a ser disciplinada por leis processuais próprias e, consequentemente, julgadas por um ramo do judiciário específico para tais questões. Existem, assim, no Brasil, três tipos de Justiça Especial: Por Exemplo Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Tem-se, desta forma, que as ações que abordemos temas específicos destas legislações (trabalhista, militar e eleitoral) somente podem ser julgadas por órgãos específicos de cada uma delas.
Justiça Comum: A Justiça Comum é atribuição dos Tribunais e Juízes estaduais, à exceção das hipóteses em que a União seja parte ou tenha interesse na causa, quando, então, a lide será submetida à apreciação dos órgãos da Justiça Federal.

JurisdiçãoSuperior e Inferior: Diz-se inferior a jurisdição exercida na primeira instância e superior à exercida na segunda e demais instâncias recursais nos diversos tribunais



4) Quais as principais decisões judiciais e os principais recursos destas decisões previstos no CPC e CF? EXPLIQUE e CITE os artigos pertinentes.
As principais decisões judiciais são as decisões interlocutórias. Esta...
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