Trabalho sobre a pec 03/2011

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (278 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O projeto da PEC 03/2011 apresentado pelo deputado Nazareno Fonteles tem como objetivo dar nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal de 1988.
O artigo 49da nossa constituição disserta sobre as competências exclusivas do Congresso nacional, sendo que atualmente seu inciso V narra que “sustar os atos normativos do PoderExecutivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa ”, com a proposta do deputado Nazareno Fonteles e outros apresentada na PEC 03/2011, esteinciso passaria a vigorar com a seguinte redação: “sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ” . Odeputado fez sua alegações afirmando que tal projeto de emenda a constituição já encontra-se de acordo com o dispositivo da Constituição que afirma o dever do Congresso Nacionalem zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes. Fonteles tambem alegou que o Poder Judiciário tem intervindo commuita frequencia no Poder Legislativo interpretando certas lei.
Em minha opinião, a aprovação desta PEC será um retrocesso muito grande e uma afronta a tripartição dospoderes, pois este meio de divisão dos poderes do Estado foi criado para que um dos poderes possa controlar os abusos do outro. Caso esta PEC seja aprovada, o Poder Judiciário quejá é considerado o poder mais frágil perante os outros, se enfraquecerá ainda mais. O Judiciário deve ser independente para que os juízes e ministro não estejam sob um certo“julgamento” de suas decisões por outros poderes. Com isso, sou veementemente contra a intervenção dos quase analfabetos existentes no legislativo junto ao Poder Judiciário.
tracking img