Constitucional

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Medidas Provisórias

Editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período.
No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem aparticipação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente. Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderáexpedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de sua publicação".[1]
A medidaprovisória, assim, embora tenha força de lei, não é verdadeiramente uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu processo legislativo prévio à sua formação..
Somente em casos de relevância e urgência é que o chefe do Poder Executivo poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las, posteriormente, ao Congresso Nacional. As medidas provisórias vigorarão por sessentadias, prorrogáveis por mais 60. Após este prazo, se o Congresso Nacional não aprová-la, convertendo-a em lei, a medida provisória perderá sua eficácia.
A medida pode ser reeditada, porém a Constituição Federal proíbe a reedição de uma medida provisória, na mesma sessão legislativa, expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, podendo seradotada novamente na sessão legislativa seguinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo a possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributos.

Proibições:
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I- relativa:
a) nacionalidade,cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal,processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares ressalvado o previsto no art. 167 parágrafo 3º.
II- que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III- reservada a lei complementarIV- já disciplinada em projeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

PEC Nº 08/2011

Identificação da Matéria

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2011.
Autor: SENADOR - Paulo Bauer

Ementa: Veda a edição de medidas provisórias sobre as matérias que especifica e promove
alterações na sua sistemática de tramitaçãoExplicação da ementa: Altera o § 1º do art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à criação ou aumento de tributos, à criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas, à criação transformação ou extinção de Ministérios e órgãos e entidades públicas e definição de suas competências, à fixação ou alteração da remuneração de servidorespúblicos e militares; altera o § 3º do art. 62 da Constituição Federal para modificar a tramitação das medidas provisórias, dispondo que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pela Câmara dos Deputados em noventa dias contados de sua publicação, pelo Senado Federal em sessenta dias contados de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e, no caso de a...
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