Trabalho nr 28

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NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 Alterações/Atualizações Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 PortariaDNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 Portaria SSST n.º 08, de 24 demarço de 1997 Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 Portaria SIT n.º 01, de17 de janeiro de 2002 Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 Portaria SIT n.º166, de 30 de maio de 2006 Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011 Portaria SIT n.º 298, de 11 de janeiro de 2012 Portaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 2012 (Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de1992) 28.1 FISCALIZAÇÃO 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de1992) 28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

06/07/78 D.O.U 18/03/83 14/06/83 28/07/8328/07/83 12/03/85 16/02/90 13/07/92 07/10/92 21/09/93 26/04/95 30/12/94 18/08/95 13/05/96 28/06/96 03/04/97 07/05/97 03/09/98 20/04/98 08/05/98 08/10/99 03/08/00 22/02/01 27/12/01 25/01/02 12/07/02 17/03/04 02/06/04 18/08/04 27/01/05 06/06/05 20/06/05 20/04/06 31/05/06 25/09/06 25/02/08 11/04/08 16/04/08 10/10/11 12/01/12 18/05/12

Rep.

Rep. Rep. Rep. Retif.

28.1.3 O agente da inspeção dotrabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4 Oagente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. 28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos...
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