Trabalho nilo batista

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TRABALHO DE DIREITO PENAL

“INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL”
NILO BATISTA



Capitulo 5
Direito “Criminal” e Direito “Penal”
Em menção ao artigo 1º do Código Penal onde diz, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Diz respeito à determinada ação vir a se tornar crime, ou ilícitasomente quando se opor a uma norma. O elemento que transforma o ilícito em crime é a decisão política (ato legislativo) que o vincula a uma pena. Pena essa que deve se considerar a influência da opção do legislador para com sua criação (fica clara a ação ativa do estado como avaliador do que pode ou não ser considerado crime).
Já o enfoque doutrinário dado ao ordenamento jurídico tende a definir comoela vai ser executada. Em tempo, a definição única (como penal, criminal) acaba por restringir a abrangência de seus conteúdos legais. Embora a discussão entre qual termo seja o mais correto, direito penal ou direito criminal, em sua essência ontológica não há diferença entre os termos. Mas de fato a expressão direito penal deve prevalecer porque, como já foi abordado, a pena é a condição daexistência jurídica do crime, ainda que ao crime o direito reaja apenas como uma medida de segurança. Pode-se afirmar, portanto, que a pena é o limite daquilo que a ela pertence. De fato que estas medidas venham a pressupor o cometimento do crime, algo que só se constitui juridicamente a partir da pena. Devido a estes fatos o melhor nome para a disciplina é direito penal.
Capitulo 6
As três acepçõesda expressão direito penal
Ao falarmos de direito penal, podemos dividi-lo em três concepções diferentes.
Primeiramente podemos nos referir a ele como direito penal objetivo, que é o conjunto das normas jurídicas, onde se aplicam e executam as penas previstas no código penal.
Outra divisão do direito penal é o direto penal subjetivo, o qual dá ao estado legitimidade para aplicar e executarsanções.
A terceira e última divisão é o direito penal-ciência, que pode ser entendido como o estado propriamente dito, a busca de conhecimento sobre as normas jurídicas penais


Capitulo 7
Direito Penal como Direito público
A criminalização da apropriação indébita não atende apenas ao interesse da vítima, atende também ao interesse social, e “por esse motivo, o direito penal é um direitopúblico, uma vez que visa a assegurar bens essenciais à sociedade toda”. A inclusão do direito penal no direito público “refere-se sempre a interesses da coletividade” também porque “o estado detém o monopólio do magistério punitivo, mesmo quando a acusação é promovida pelo ofendido”.
Três linhas críticas: 1º crítica da distinção a-histórica entre direito público e direito privado, 2º crítica doestado como abstração a-histórica, 3º crítica do positivismo jurídico-penal.
Em primeiro lugar, cumpre verificar que a distinção direito privado-direito público aparece pela primeira vez no direito romano, na passagem de Ulpiano. A distinção direito privado-direito público, no processo histórico que estatui e conduz a republica romana, não consegue disfarçar que interesses privado do patriciadose converterão, pela mediação do estado, em interesses públicos: a adotar-se essa fórmula da utilidade (Ulpiano), nada foi mais útil para a sobrevivência do patriciado do que o surgimento histórico do estado, e neste sentido, nada nasceu mais privado do que o público. A superação do feudalismo coincidiu com o aparecimento da consciência dessa distinção entre direito público e privado. A distinçãonovamente será chamada a proclamar como de utilidade geral daquilo que na véspera da proclamação legal era do interesse particular de uma classe social.
Em segundo lugar, importa questionar esse estado promotor da harmonia e estabilidade sociais, que visa a “assegurar bens essenciais à coletividade” desmistificar o papel do estado. Para isso é preciso saber que o estado foi produto de...
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