Trabalho municipal
Nos demais artigos definiram-se outros serviços prestados pelo município. São eles:
1- No âmbito do Sistema Único de Saúde:
*Oferta aos usuários de todas as formas de assistência e tratamento necessários,
*Controle de doenças, de agravos e dos fatores de risco à saúde dos indivíduos, incluindo vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde dos trabalhadores e promoção nutricional,
* Garantia aos usuários do acesso às informações relativas a saúde ,
*Distribuição de componentes farmacológicos e de medicamentos básicos,
*Desenvolvimento de programas de assistência à saúde, compreendendo o -atendimento integral à saúde da mulher, -garantindo o direito à auto-regulação da fecundidade, como livre decisão da mulher, tanto para exercer a procriação como para evitá-la e fornecimento dos recursos educacionais indispensáveis, -atendimento à saúde da criança, do lactente e do adolescente, -assistência à saúde e amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem estar, -assistência médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica e saúde mental de boa qualidade, -instalação de centros de saúde em número suficiente para atender à chamada da população, dando-se prioridade à periferia urbana, -promoção gratuita e prioritária de cirurgia interruptiva de gravidez, nos casos permitidos por lei, -ações em saúde mental que obedecerão ao princípio do rigoroso respeito aos direitos do doente mental, -saúde bucal que garanta o atendimento integral, com prioridade para o atendimento preventivo à criança de 0 a 14 anos e à gestante. 2- No âmbito da Assistência Social:
*Serviço de sepultamento, inteiramente gratuito para o desempregado, servidor municipal e o carente que