Trabalho de direito municipal

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Analise da Constitucionalidade na Criação de Municípios

1) Municípios criados desde 2010

Desde 2010, apenas 5 municípios foram criados, perfazendo um total de5.570 municípios no Brasil. Pescaria Brava e Balneário Rincão, em Santa Catarina; Mojuí dos Campos, no Pará; Pinto Bandeira, no Rio Grande do Sul; e Paraíso das Águas, no MatoGrosso do Sul. Todos estes eram distritos e foram emancipados depois que a população aprovou o desmembramento.

2) Requisitos para a formação de municípios segundo o art.18, § 4° da Constituição Federal:

a) Estudo de viabilidade municipal, que deverá ser apresentado, publicado e divulgado na forma de lei ordinária federal.
b)Plebiscito, onde se consultará as populações dos municípios diretamente envolvidos.
c) Lei Complementar Federal, que determinará o período para a criação, incorporação, fusãoou desmembramento de municípios.
d) Lei Estadual criando o município

3) Analise da constitucionalidade:

É de conhecimento geral que ainda não foi editada a leifederal mencionada no tópico acima, mesmo estando constituído em mora desde a decisão na ADI 3682/MT (rel. Gilmar Mendes, 09/05/2007). Por conta disso e pelo fato das váriasaões impetradas no STF, foi editada a EC nº 57 de 2008, acrescentando o art. 96 ao ADCT, dispondo que ”Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação edesmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de suacriação”, ou seja, nenhum dos municípios foi criado seguindo os requisitos do art. 18, § 2°, mais foram convalidados pela emenda supramencionada, sendo, assim, constitucionais.
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