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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO
DA ____ ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

LUIS TORO BAGGA, brasileiro, casado, desempregado, nascido em 18 de abril de 1970, portador da cédula de identidade RG nº. 0245879, inscrito no CPF/MF sob nº. 435.968.735-24 portador da CTPS nº. 879546 - série 002-RJ, residente e domiciliado à Rua da Camponesa, nº. 16, apt. 102,Felicidade, Rio de Janeiro, CEP 61542-030, Brasil, por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de SOLARIUM PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 325.758.124/0001-32, localizada na Avenida Cachoeira, 98,Olaria, Rio de Janeiro, CEP 61548-250, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Requer o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº. 1.060/1950, por ser pessoa economicamente pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo.

Requer a esse MM Juízo a expedição de ofício à DRT-RJ a fim de que sejam apuradas asirregularidades e aplicadas as penalidades cabíveis.

Requer ainda a V. Ex.a., se digne expedir mandato notificado a requerida para que cumpra decisão, reintegrando o RECLAMANTE em seu cargo, sob as penas do art. 729 da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O RECLAMANTE foi admitido em 08/10/1999 com o salário mensal de R$ 3.000,00.
Porém, até o momento, apesar de insistentes apelos a RECLAMADA,não efetuou nenhum pagamento referente às verbas rescisórias, valores esses que deverão ser pagos quando da audiência inaugural, sob pena de pagamento em dobro, conforme dispõe o artigo 467 da CLT e sem as demais verbas rescisórias.

A. ESTABILIDADE SINDICAL
O RECLAMANTE foi eleito Presidente do sindicato que representa a categoria profissional dos empregados de seu empregador em 10/06/2002 commandato até o ano de 2004, conforme estabelecido no Estatuto da entidade sindical, foi dispensado sem justa causa (doc. em anexo).
NULIDADE DA DISPENSA – Restando evidenciado nos autos que, à época da despedida, o RECLAMANTE era detentor de estabilidade sindical, por força de Lei (art. 8º, VIII da CF de 1988), sua demissão somente poderia ocorrer depois de cumpridos os requisitos do parágrafoterceiro do art. 543 da CLT, ou seja, a apuração de falta grave por intermédio de inquérito judicial (art. 494 da CLT) que autorizaria, ou não, a resolução do contrato, o que não ocorreu na hipótese em referência, sendo nula de pleno Direito. (TRT 20ª R. – RO 2260/01 – (427/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002).

B. DAS FÉRIAS E DA MULTA
O RECLAMANTE faz jus ao pagamentona forma indenizatória do período de férias integrais do período de 2000 a 2002, ambas acrescidas de 1/3 constitucional e da multa do artigo 137 da CLT, e ainda não pagas pela RECLAMADA.

C. DO 13º SALÁRIO
O RECLAMANTE laborou para a RECLAMADA desde 08/10/1999, porém, não recebeu o devido 13º salário integral referente ao período trabalhado de 1999 a 2002, conforme o previsto na Lei nº.4.090/62 em seu artigo 3º, incluindo-se o período do aviso prévio.

D. DO FGTS E MULTA
A RECLAMADA deixou de efetuar corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Por não haver recolhido devidamente os valores referentes ao FGTS durante o período do pacto laboral, deverá ser expedido à autoridade competente a determinação para que proceda a expedição da Notificação paraDepósito do Fundo de Garantia – NDFG.

Deverá, portanto, a RECLAMADA, ser condenada no pagamento dos mesmos, atualizados, e com correção monetária mais multa de 20% (vinte por cento), como também ao pagamento do acréscimo a ser efetuado no montante de 40% (quarenta por cento), conforme dispõe a Lei 8.036/90, em seu artigo 18, § 1º e artigo 22.

E. DO AVISO PRÉVIO
É devido ao RECLAMANTE o...
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