Trabalho do menor

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DOUGLAS SERRANO
ILENE LOPES
LUCIANA SANTOS
MARIANA MELLO
MARIA RITA
WARREN HERMES



O TRABALHO DO MENOR


















Lauro de Freitas
27/03/2012




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DOUGLAS SERRANO
ILENE LOPES
LUCIANA SANTOS
MARIANA MELLO
MARIA RITA
WARREN HERMES





















Lauro de Freitas,
04/05/2012O TRABALHO DO MENOR:

Introdução:

Constituição Federal

O artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre os menores de dezoito anos e de qualquer trabalho os menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
Por força da Emenda Constitucional n.º nº. 20, de15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar saltou dos 14 (quatorze) para os (dezesseis) anos de idade.
O trabalhador menor ganhou proteção legal para o desempenho de suas atividades, razão que lhe assiste por se encontrar num processo de amadurecimento físico, mental, moral, espiritual e social, não podendo existir ou coexistir funções que possa desempenhar e ver prejudicado esseprocesso. É cediço que o trabalho desenvolve parte daquilo que transformará o menor, mas como todo desenvolvimento, se mal conduzido, pode trazer desvios não favoráveis ao próprio menor em fase de aprendizagem.
    A proteção ao trabalho do menor não se verifica de tão longa data, sendo certo que a literatura em geral apenas destaca o período do século XVII e XVIII, que em contrapartida ao tempo dahumanidade e dos claros sinais de civilização, já se usava o trabalho do menor.
No cenário mundial destaca-se a proteção ao menor nos Países como Inglaterra (1802), na França (1813), na Alemanha (1869), na Itália (1886), todos cuidando em reduzir a força de trabalho despendida pelo menor, onde se registra redução de jornadas de 16 horas para 12 horas, ou ainda fixando idade mínima de trabalho,como na França idade mínima de oito anos, na Inglaterra, nove anos. Também podemos ver que a proteção restringia-se à atividade que era desenvolvida pelo menor, como naquelas onde o exercício era demasiadamente pesado, a exemplo das minas de carvão.
    Foi com a Organização Internacional do Trabalho – OIT – que temos a expansão do ideal de proteção ao menor, a qual, dentre outros fatores, passoua recomendar em suas convenções diversas formas diferenciadas a ser dada ao menor, tal como a diminuição da idade, restrição do trabalho em indústria e proibição do trabalho noturno.
    Essa preocupação em garantir ao menor trabalho sem risco  ao seu desenvolvimento, foi abraçada pelo Brasil como causa a ser seguida. País com franca atividade na agricultura, onde a mão de obra do menor semprefoi explorada  - e ainda é, e muito – visou a legislação brasileira tutelar as condições mínimas de segurança e exigência do trabalhador menor.
   No âmbito nacional temos seu ponto mais acentuado na Constituição Federal de  1934, quando definiu critérios básicos de proteção, tais como:
A.       proibição ao trabalhador menor de 14 anos;
B.      proibição ao trabalhador menor de 16 anos noperíodo noturno;
C.       proibição ao trabalhador menor de 18 anos em atividades insalubres.
Não podemos deixar de registrar que nessa época – 1934 - não existia a atual Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a qual foi promulgada em 1943, onde se utilizavam os volumes das leis esparsas existentes.
    As demais Constituições 1937, 1946 e 1967 também deram tratamento diferenciado ao menor,garantindo o princípio da proteção, mas em especial a Constituição de 1988 art. 7º Inciso XXXIII e art. 227º § 3º Inciso I e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, as quais se encontram em vigor, foram determinantes às novas interpretações de proteção ao trabalhador menor.
Atualmente temos sua fundamentação legal instituída na CLT art. 402 a 441, com alterações introduzidas pela Lei...
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